artigo 249.º do tratado ce
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Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de Novembro de 2008
... -Lei n.º 222/2008 de 17 de Novembro O Tratado" que institui a Comunidade Europeia de Energia At\xC3" ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - ... TC Tribunal de Contas ... TCE Tratado da Comunidade Europeia ... TF Tesourarias de ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da LEORAA, o Governo Regional deve ... do cumprimento do artigo 104.º do Tratado da União Europeia e dos Regulamentos ...
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Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... quanto à seguradora, como resulta do artigo 425.º do Código Comercial, regulado nos termos ... Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, T1, ...
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Acórdão nº 634/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... , ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e ... essa matéria diz-nos o art.° 249.° do Tratado da Comunidade Europeia diz que «a directiva ...
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Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
... , nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da ... Protocolo Relativo ao Artigo 104.º- do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia (assinado em ...
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Acórdão nº 636/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... , ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e ... essa matéria diz-nos o art.º 249.° do Tratado da Comunidade Europeia diz que «a directiva ...
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Acórdão nº 633/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... , ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e ... essa matéria diz-nos o art.° 249.° do Tratado da Comunidade Europeia diz que «a directiva ...
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Acórdão nº 3472/08.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
... nos termos e na medida do estabelecido no artigo 819 do CPC e ainda condenada a mesma a ... Menezes Cordeiro, in “Tratado de Direito Civil Português, Parte Geral, Tomo ...
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Acórdão nº 06B2640 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... dão cumprimento ao estatuído no nº2 do artigo 690° do CPCivil ... 6 - A recorrida EDP logrou ... ês a não cumpriu antes porque « o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias ...
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Acórdão nº 0120899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso NULL)
... Portuguesa; B) - Pelo que, nos termos do artigo 1º daquela directiva comunitária, o seguro de ... 177 do Tratado CE, actual art. 234° CE.]: Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 0120899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
... Portuguesa; B) - Pelo que, nos termos do artigo 1º daquela directiva comunitária, o seguro de ... 177 do Tratado CE, actual art. 234° CE.]: Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 854/10.2TJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
... elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do código do notariado e que ... Menezes Cordeiro, in “Tratado de Direito Civil Português” – I – Parte ...
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... afigura-se ser mais apropriada a um tratado doutrinal do que aos comandos necessários à ... o mencionado conceito só apareça no artigo 10.° do Capítulo I do Título I que tem por ... -
Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... à estrutura organizativa do presente artigo, e para melhor analisarmos o objecto de estudo, ... 24 ... JESCHECK, Hans Heinrich, Tratado de Derecho Penal, Barcelona: Bosch, 1981, p. 350 ...
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Acórdão nº 01167/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2007
Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume...
... Nos termos do artigo l25.º nº 2 1 do Código de Procedimento e de ... Com efeito o artº 234º do Tratado CE apenas impõe a obrigação de reenviar ao ... -
Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , previsto e punível nos termos do artigo 299.º, nº 1, do CP; 8 (oito) crimes de roubo p ... ável ao réu, como lhe chama JESCHECK, ["Tratado de Derecho Penal", vol I, pág. 1 153] ou seja a ...
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Acórdão nº 08P414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... o disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 108° da Lei de Organização e Funcionamento dos ... estrutural aquele que foi criado pelo Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ...
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Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2009
... quanto à seguradora, como resulta do artigo 425.º do Código Comercial, regulado nos termos ... Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, T1, ...
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Acórdão nº 60/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... ão desse processo executivo, ao abrigo do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo ... ordinário interno artigo 244.º do Tratado de Roma ... Daí que ...
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Acórdão nº 04B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de solidariedade, hajam prestado ao testador serviços e cuidados de enfermagem. 2. A estas pessoas, na medida em que possam ter conduzido e determinado o testador a beneficiá-las no testamento, são...
... éus; bd) - o falecido J sempre foi e era tratado como pessoa da família dos réus, que era amiga, ... com a afirmação de que "a referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ... -
Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007
... , em conformidade com o protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que instituiu a ... artigo 7º nº 1 da Convenção de 1996) e desde que a ...
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Acórdão nº 2616/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 4120, n.0 3; ou c) Se tiver havido renovação da ... da “ conditio sine qua non”, Jesheck Tratado de Derecho Penal, parte General. Comares, 4ª, ...
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Acórdão nº 0320097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... o artigo 254.º, n.º 1 do Tratado de Roma), e, por outro ...
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...
... é; 31ª) - O legislador veio consagrar no artigo 92.º do actual Código do Trabalho a figura da ... de acção e decisão económica não é tratado como verdadeiro centro de imputação jurídica: ...