artigo 249.º do tratado ce
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... com a Díretiva n.° 1999/44/CE (artigo 8.°) tem a natureza de proteção mínima, ... estabelecida no artigo 81.°, n.° 1, do Tratado de Roma é dirigida aos negócios de ‘grande ...
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Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...Se o primeiro animal tratado morre, o ensaio prossegue a uma dose de 2000 ...
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Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,
... Condições gerais: Artigo 2º, n.º 1 - “O presente contrato tem por ... depoimento do seu condutor, por ter sido tratado" como acidente de trabalho que apenas provocou les\xC3"... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
...ção criminosa simples, previsto no artigo 299º, nºs 2 e 5, do Código Penal , na pena ... Associazione delinquenza , 33 e Manzini , Tratado" , VI , pág. 158 . À pergunta sobre se seria \xC2"... -
Acórdão nº 8335/03.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I- O artº 1º nº 3 do Decreto-Lei nº 446/85 de 25/10 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 249/99 de 7/7) estipula que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretende prevalecer-se do seu conteúdo, o mesmo é dizer, sobre o utilizador, donde se infere que se permanecer a dúvida, após a produção da prova, sobre se a cláusula...
... 9ª, a que estava obrigada nos termos do artigo 5º do regime das cláusulas contratuais gerais, ... Menezes Cordeiro (in “Tratado de Direito Civil”, Parte Geral, Tomo I, 1999, ... -
Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... de redução dos riscos e, que o trigo tratado com sintofena não entra nas cadeias ali- ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
...alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ... -se como país de origem, na falta de tratado ou acordo internacional aplicável, aquele que ...
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Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,
...e p. pelo artigo 67.º, n.ºs 1, alínea d), e 3, do Código de ...Também BENTHAM, Jeremias, Tratado de las Pruebas Judiciales (obra compilada dos ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...ícios fiscais concedidos ao abrigo do artigo 49.º-A do EBF .. 20 686-(181) 5.6.5 - ...TA Tratado de Amesterdão. TBA Taxa Base Anual dos Leilões ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convençáo em contrário, independentemente ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... vem também clarificar a aplicação do artigo 22.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, ...ção da Cimeira da Organiza- ção do Tratado do Atlântico Norte, os encargos assumidos e ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... sáo, de acordo com o disposto no artigo" 1., n. 1, da Lei n. 19/2004, de 20 de Maio, servi\xC3"... certas circunstâncias, estar a ser tratado como suspeito - artigo 59., n. 2, do CPP. Perante ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
...A. Art.º Artigo AR Assembleia da República BANIF-SGPS, S. A. ... do cumprimento do artigo 104.º do Tratado da União Europeia e dos Regulamentos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...Artigo 1.º Regime Geral das Infracções Tributárias. ...31 de 209. Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...TA - Tratado de Amesterdão. TAP - Transportes Aéreos ... Considerações preambulares Nos termos do artigo 214.º da Constituição, compete ao Tribunal de ...
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Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... do contraditório, conforme o disposto no artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de ...º do Tratado da União Europeia e dos Regulamentos ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
...42 - Contingências:. Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, ... representaçáo nas assembleias gerais é tratado no capítulo II, ponto 4. No âmbito das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea. b) do ...Tratado, prevendo -se inclusivamente a possibilidade de ...
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Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... Decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei de Organização, Funcionamento e ...ções e o art.º 141.°, n.º 2, do Tratado da CE, na versão dada pelo Tratado de ...
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Acórdão nº 08720/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
I – Estabelecendo o protocolo celebrado entre o CHS e o S............ um contrato público de aquisição de serviços, efectuado após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, e celebrado por entidade que reveste a forma de Entidade Pública Empresarial [o Centro Hospitalar de Setúbal], e de valor superior ao referido na alínea b) do artigo 7º da Directiva nº 2004/18/CE48, o mesmo não
... ajuste directo, nos termos do disposto no artigo" 27º, nº 1, alínea a) do CCP; e, \tii) A anulaç\xC3"... e derrogatório dos princípios gerais do Tratado, em matéria de concorrência, com especial ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... de 20 de Novembro Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... totalmente ausentes que eram do primitivo Tratado de Roma. Só depois de o Conselho da Europa ter ... Programa foi buscar o seu fundamento ao artigo 2° do Tratado de Roma, quando refere que a ... -
Acórdão nº 216/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
..., ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo" 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórd\xC3"... nacional é inerente ao sistema do Tratado, na medida em que permite aos órgãos ...
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Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
1. As reivindicações traduzem os elementos de natureza técnica (considerações, meios e efeitos técnicos) que caracterizam o invento, de tal maneira que esses elementos ou características devem ser os necessários para definir o produto revindicado ou executar o método reivindicado – artº 62º nº 1 a) e nº 3, CPI/2003, DL 36/2003 de 05.03. 2. O âmbito tecnológico de protecção conferido pela...
... autêntico, nos termos, nos termos do artigo 7.° do CPI, em conjugação com os artigos ... do artigo 8° da CRP e do artigo 249° do Tratado da UE. 15. A recorrente não tem qualquer ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de ... com os actuais artigos 81.º e 82.º do Tratado" de Roma (Amsterdão), que regem esta matéria no \xC3"...