artigo 249.º do tratado ce
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Acórdão nº 1943/09.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
No contrato de gestão de carteira, a presunção contida no n.º 2 do artigo 314 do CVM, porque se refere à culpa, que com a ilicitude se não confunde, não desonera o cliente, que alega ter dado uma ordem de resgate, quer da prova desta ordem, quer do seu incumprimento pelo intermediário financeiro.
... XIII - Nos termos do artigo 217.º do Código Civil, "a declaração negocial ... contacto e que o Banco disse estar tudo tratado; percebeu que era grande a dificuldade de ... -
Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei ... ção proibida pelo artigo 119.º do Tratado nem pela Directiva 75/117». O Tribunal ...
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Acórdão nº 0681/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... - CM - (ER), e ainda, nos termos do artigo 10º, n° 1 do CPTA contra - B , - , - , - ... Portugal, por força do artigo 249° do Tratado da Comunidade Europeia", porque "a aeronave ...
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... julgarão de acordo com o disposto no artigo 806.º do C.P. C. e seguintes. A sede da ... 249º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ...
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Acórdão nº 684/10.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O interesse processual não se confunde com o pressuposto processual legitimidade: pode ter-se o direito de acção por se ser o titular da relação material, ou por a lei especialmente permitir a intervenção processual a quem não é o titular daquela relação e, todavia, perante as circunstâncias concretas do caso não existir qualquer necessidade de recorrer ao tribunal para definir, reconhecer ou
... nos artigos 15.° e 16.° da LCCG, artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), da Lei de Defesa ... Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português – Parte Geral, I, ... -
Acórdão nº 165/07.0TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
... °, n.°2 Código de Processo Civil e do artigo 205°, n.°l da Constituição da República ... a partir dessa data a ser medicado e tratado em consulta Externa de Cirurgia Plástica e ... 249º ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ... não exceder o limite de 3%, previsto no Tratado" da UE ... As políticas estruturais que permitir\xC3" ...
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Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 28/82, de 15 ... O artigo 177.º do Tratado CEE permite, assim, ao juiz nacional interrogar o ...
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Acórdão nº 04A4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Na aferição da competência dos tribunais de um Estado-membro da Comunidade Europeia (com excepção da Dinamarca) é aplicável o Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, desde que as acções: a) respeitem a matéria civil e comercial (âmbito material de aplicação); b) o réu tenha domicílio (ou sede, administração central ou estabelecimento principal) no território de...
... , de acordo com o preceituado no artigo 19 da Convenção de Bruxelas, também ... Por força do disposto no art.º 249 do Tratado da Comunidade Europeia, o Regulamento em causa é ... -
Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... çáo orçamental.Assim, de acordo com o artigo 107. da Constituiçáo, a execuçáo do ... Audit Office NATO Organizaçáo do Tratado ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 3 - Observância do previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de ... da Madeira no quadro constitucional e no Tratado da União Europeia'. Ainda no que respeita à ...
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Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos
... portugueses por força do disposto no artigo 24.° do Regulamento (CE) n.º 44/2001 pelo facto ... 249 do Tratado da Comunidade Europeia, o Regulamento em causa é ... -
Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... às autarquias locais, nos termos do artigo 241. e n. 7 do artigo 112. da Constituiçáo da ... ço intermédio de fraca pendente deve ser tratado como colector predial ... 4 - A concordância ...
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Acórdão nº 476/99 P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2010
... de Justiça – e salvo situação do artigo 725.º do Código de Processo Civil – ... “agradecer” o terem assistido e tratado e assistido os seus idosos pais) a fazê-lo, ...
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Anexos
... ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Múnster ... -membro, previsto no artigo 43.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão de ...
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Acórdão nº 637/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... ° do Tratado da Comunidade Europeia diz que «a directiva ... cumprimento ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional, veio ...
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Acórdão nº 517/06.3GTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ausência de culpa do condutor do BZ (cfr artigo 505° do Código Civil); ● Aliás, como vem ... [10] V., por todos, Jescheck, “Tratado ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...
... ços, tal como o mesmo nos é definido pelo artigo 1154º do CCivil e através do qual a Ré Centro ... 387, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Tomo III, 331, ... -
Acórdão nº 118/10.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Agosto de 2010
1. Os motivos de não execução facultativa não podem transformar-se em motivos obrigatórios, sob pena de se frustrar o espírito da Decisão-Quadro – de reconhecimento mútuo, de confiança, de abolição de exigências próprias do processo de extradição (a dupla incriminação), de liberdade, de segurança, de justiça, de celeridade e de simplicidade no espaço da União.
... O disposto no artigo 12º nº 1 alínea g) da Lei 65/2003 de 23 de ... adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União, nomeadamente, das alíneas a) e b) do ... -
Sentença de 24 de novembro de 2005 do Tribunal da Comarca de Vagos
... conferidos ao consumidor nos termos do artigo 4.°, n.° 1 do mencionado Diploma caducam ... , como aliás resulta do artigo 5.° do Tratado de Roma, devendo ser adoptadas medidas destinadas ...
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Acórdão nº 578/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2009
... 19.08, em conjugação com o disposto no artigo 15º, nº 7 do Reg. CEE 3821/85 ... 2 ... 249° do Tratado da Comunidade Europeia que «a directiva vincula ...
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Acórdão nº 0825375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD configura uma intromissão abusiva na vida privada do identificado E... e, por via disso, um tratamento de dados ilegal e determina a nulidade das provas deles obtidas,
... dados, estipulada pelo nº 1 daquele artigo", continuando a caber à CNPD, mediante a avaliaç\xC3" ... de qualquer entidade" que os tivesse "tratado ou examinado, pedindo todos os detalhes, que ... -
Acórdão nº 295/06.6TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008
I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante (artigo 2º, nº 1, alínea a), do D. L. nº 359/91, de 21/09). II – A indicação quantificada num...
... aqui Apelante, por adesão, nos termos do artigo 683º, nº 2, alínea a) do Código de Processo ... por António Menezes Cordeiro, no Tratado de Direito Civil Português, I, tomo I, 3ª ed., ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ; Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 207/94, de 6 de Agosto, ... ço intermédio de fraca pendente deve ser tratado como colector predial ... 4 - A concordância ...
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Acórdão nº 66/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Por força do disposto no art.º 249 do Tratado da Comunidade Europeia, os Regulamentos são ... de outro Estado-Membro por força do artigo 22.º, declarar-se-á oficiosamente ...