artigo 227 do codigo do trabalho

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  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 70.° da LTC” ... N) Não estabelecendo o ... Trabalho operacional desenvolvido A - Verificação e ... no artigo 2º da Primeira (Directiva n.º 67/227/CEE, do conselho, de 11 de Abril de 1967, ... Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... médica - artigo 799º, nº 1 do Código Civil. Em face da ... 227. Na consulta de 30-06-2009, a A. realizou na ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ... é de APELAÇÃO nos termos do disposto no artigo 140º, artigo 142º e artigo 143º, todos do CPTA ... º, artigo 621º e artigo 620º todos do Código de Processo Civil) ... Vem o presente recurso ... dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor ... Fls. 217 a 227 do PA) ... A Requerida decidiu a imputação de ...
  • Lei n.º 70/2013
    ... em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ... ainda não tenha ... pode ser superior a estes valores ... Artigo 7.º ... Contraordenações ... Constitui ... aos resultantes do Código do Trabalho, relativas: ... a) Ao disposto no ... n.º 227 ...
  • Aviso n.º 22565/2023
    ... N.º 227 23 de novembro de 2023 Pág. 379 Diário ... dezoito meses C) Regime e condições de trabalho: 40 horas semanais. Aos candidatos que já ... 28 — Publicação de, pelo menos, um artigo científico na área da medicina perinatal (ou ... ; situação militar; residência, código postal, telefone; b ) Cédula profissional e ...
  • Edital n.º 2014/2023
    ... ;}.y2a{bottom:226.031265px;}.ybf{bottom:227 ... comum para preenchimento de um posto de trabalho na car- reira e categoria de técnico superior do ... ções Públi- cas (LTFP), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de ... a ) Administração Pública: Código do Procedimento Administrativo; Sistema Integrado ...
  • Regulamento n.º 1255/2023
    ... ;}.y84{bottom:226.469089px;}.y12c{bottom:227 ... científica, uma vez que, conforme o artigo 36.º, ponto 4, dos Estatutos da UMa, é um ... e dedicam pelo menos 20 % de tempo de trabalho a atividades de investigação no CIE -UMa, ... of Conduct for Research Integrity e o Código de Conduta da UMa, com incidência no seu n.º ...
  • Regulamento n.º 632/2019
    ... do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 227/2007, de 05 de março, e por despacho da Senhora ... é de 24 meses.c) Regime e condições de trabalho: De acordo com o vínculo contratual dos ... Médica ou de Nefrologia.De acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 227/2007, de 05 de março, ... data do cartão de cidadão, residência, código ...
  • Portarias de Extensão n.º 9/2021 de 16 de novembro de 2021
    ... II SÉRIE Nº 227 TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 ... das alterações ao contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, é conferida ...
  • Aviso n.º 17231/2019
    ... ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em ... , e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... maio (Lei Orgânica das DRC's);Portaria n.º 227/2012, de 30 de agosto (Estrutura nuclear das ... ência dos interessados, nos termos do Código" do Procedimento Administrativo.15.3 - A publicita\xC3" ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 113/2018
    ... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, ... na 2.ª série do Diário da República n.º 227/2015 de 19/11/2015 e entra em vigor no dia ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
  • Despacho n.º 13728/2022
    N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 128 ... Diário da ... Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e ... o disposto nos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... Total Contacto ...
  • Aviso n.º 481/2018
    ... édico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de ... conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em ... de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);b) ... , de 03-08, que republicou a Portaria n.º 227"/2011, de 24-05, e no A.C.T. análogo.15 - Afixaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 13663/2017
    ... édico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de ... conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em ... de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);b) ... , de 03-08, que republicou a Portaria n.º 227"/2011, de 24-05, e no A.C.T. análogo.15 - Afixaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 14366/2017
    ... édico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de ... conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em ... de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);b) ... , de 03-08, que republicou a Portaria n.º 227/2011, de 24-05, e no ACT análogo.15 - Afixação ...
  • Aviso n.º 13359/2017
    ... édico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de ... conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em ... de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);b) ... , de 03-08, que republicou a Portaria n.º 227"/2011, de 24-05, e no A.C.T. análogo.15 - Afixaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 3049/2018
    ... édico, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Graduado Sénior de ... conjugação com os n.os 7 a 9, todos do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-12, mantida em ... de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho, detentores dos requisitos de ... , de 03-08, que republicou a Portaria n.º 227"/2011, de 24-05, e no A.C.T. análogo.15 - Afixaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 875/2021
    ... Sumário: Regulamento de Código de Assédio Laboral ... Código de Boa Conduta ... a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ... Carla Isabel Loureiro Viegas Benedito, ... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º e ss. do Código do Procedi- ... mento ... 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2017
    ... ACEP é celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 227", de 19 de novembro de 2015.CAPÍTULO IIOrganizaç\xC3" ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...
  • Regulamento n.º 1256/2023
    ... ;}.y11d{bottom:226.497664px;}.y176{bottom:227 ... ano, faltas, avaliação, prescrição, código de conduta e classificação final. CAPÍTULO 1 spetos gerais Artigo 1.º Duração e estrutura 1 — A duração e o ... trabalho de campo e orientação tutorial. Artigo 2.º ...
  • Aviso n.º 3116/2018
    ... para cumprimento do disposto na Portaria n.º 227/2007, de 05 de março, faz-se público que se ... de identificação fiscal, residência, código postal, telefone, endereço eletrónico e ... de 24 meses;3 - Regime e condições de trabalho: O regime de trabalho é de 35 horas semanais.4 - ... avaliação decorrerá nos termos do artigo ...
  • Aviso n.º 15015/2018
    ... para cumprimento do disposto na Portaria n.º 227/2007, de 05 de março, faz-se público que se ... de identificação fiscal, residência, código postal, telefone, endereço eletrónico e ... trabalho: O regime de trabalho é de 35 horas semanais.4) ... avaliação decorrerá nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ção de serviços genérico, previsto no artigo 1154.º do Código Civil e sujeito, por força do ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3" ... [14] FERNANDO BAPTISTA, Manual…cit., pp 227 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ça obrigatória geral, da norma contida no artigo" 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do C\xC3"ódigo do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... Código do Trabalho, na redação do diploma referido na ... Pareceres, Lisboa, 2004, pp. 227"-270], sufragando que o mesmo configura uma restri\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1140/2022
    N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 260 ... Diário da ... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... mínimo, 10 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a ...

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