artigo 227 do codigo do trabalho

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  • Extrato de Despacho n.º 227/2019 de 12 de junho de 2019
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... 227 ... Transposto para o caso em apreço, no que ... antecedentes criminais e os hábitos de trabalho ... Mas mais baixa é que nunca podia ser ...
  • Portaria n.º 227/2020
    ... - SINDCES/UGT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 30, de 15 de agosto de ... mesma atividade.De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em ... assinava cheques, assinava contratos de trabalho ou contratos de prestação de serviços com ... 227 e ss. e Ac. S.T.J. de 29.03.95, “in” B.M.J ...
  • Extrato de Despacho n.º 227/2020 de 30 de junho de 2020
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ativas ... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ... /91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de ... Setembro, 39/95, de 15 de ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal) ... 2. Não tendo sido ... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... Ed. Aequitas, 1993, pág. 227) ... Bem como, a finalidade de prevenção ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... Artigo 227" ... Júri do concurso de concepçáo ... 1 - O j\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... 255/93; Decreto-Lei n.º 227/94; Decreto-Lei n.º 267/94; Decreto-Lei n.º ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... , inscrito na respetiva matriz sob o artigo (…), e descrito na Conservatória do Registo ... do número 2 do artigo 394.º do Código Civil, o que significa que a prova da simulação ... claramente teriam que pagar o trabalho" “não declarado” do réu na sociedade e que n\xC3" ... 17 de janeiro de 2013, com o n.º de processo 227/09.0TBFAL.E1, in www.dgsi.pt, na parte em que ...
  • Aviso n.º 22670/2023
    ... ;}.y2a7{bottom:226.903957px;}.y229{bottom:227 ... Aviso n.º 22670/2023 Sumário: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Município de Paços de ... público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ê medidas de combate ao assédio no trabalho e regula as condições de aceitação de ofertas ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... ção do pedido, pois que, nos termos do artigo 496º do Código Civil, a titularidade do direito ... 227 n°1 e 762 n°2 do CC) ... 12- O DL 446/85 de ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ...
  • Regulamento n.º 983/2021
    N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. 400 ... Diário da ... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... : Pessoas singulares, cujo local de trabalho se situe numa zona ... de estacionamento de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... ção conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, ... julgada inconstitucional no Acórdão n.º 227/2015, da 1.ª Secção, na Decisão Sumária n.º ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... e punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a ... , que, por imposição do preceituado no artigo 7º, nº 1 do Anexo ao D.L. 67/2007, de 31/12, ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... - acórdãos do STJ, de 12-12-1984, BMJ 342, 227; de 06-03-1985, BMJ 345, 213; de 13-02-1986, ...
  • Aviso n.º 22630/2023
    ... ;}.y4ca{bottom:226.469352px;}.y1a1{bottom:227 ... e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de utubro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intra e inter ...
  • Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2021 de 16 de novembro de 2021
    ... II SÉRIE Nº 227 TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 ... de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho e do artigo ...
  • Edital n.º 1772/2022
    N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 177 ... Diário da ... Sumário: Consulta pública do projeto de Código" de Conduta ... Consulta pública do projeto de C\xC3" ... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; ... Código do Trabalho; ...
  • Acórdão n.º 227/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
  • Portarias de Extensão n.º 13/2021 de 16 de novembro de 2021
    ... II SÉRIE Nº 227 TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 ... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das ... Nos termos do número um do artigo 514.º do Código do Trabalho, a ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs ... artigos 227.° do Código Civil e 93.°, 97.°, n.° 2, e ...
  • Portaria n.º 227-A/2019
    ... : Ao abrigo da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da ... , manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... , identificado pelo respetivo número e código de segurança, está associado a uma conta ...
  • Portarias de Extensão n.º 12/2021 de 16 de novembro de 2021
    ... II SÉRIE Nº 227 TERÇA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 ... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara de Comércio e ... Em conformidade com o disposto no artigo 515.º do Código do Trabalho, e com o ...
  • Aviso n.º 227/2021
    ... Médico Veterinário, contrato de trabalho por tempo indeterminado.Dr.ª Luísa Maria Neves ... , faz público que, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... (BEP) no dia 12 de maio de 2020, com o Código da Oferta: OE202005/0194, e publicitado com o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
    ... 1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e da alínea ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... Sem prejuízo do disposto no Código das Sociedades Comerciais, pode ser determinada ...

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