Lei n.º 5/2010, de 05 de Maio de 2010
Lei n. 5/2010
de 5 de Maio
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente lei estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro.
Artigo 2.
Majoraçáo do montante do subsídio de desemprego
1 - O montante diário do subsídio de desemprego previsto no n. 1 do artigo 28. e os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos no n. 1 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro, sáo majorados em 10 % nas situaçóes seguintes:
Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em uniáo de facto sejam...
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