artigo 220 2006
- Aviso n.º 5279/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5239/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6441/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8198/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2549/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3750/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6226/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Aviso n.º 6607/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , com domicílio na Rua de Sáo Bento, 307, rés -do -cháo, 1250 -220 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo e cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
- Aviso n.º 1764/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2573/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4280/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5244/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7491/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 4472/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6011/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6433/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 2519/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 21711/2006, de 25 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7408/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2621/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4972/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7205/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2869/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3626/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4973/2006, de 13 de Outubro de 2006