artigo 1106
707 resultados para artigo 1106
-
Portaria n.º 1106/80, de 31 de Dezembro de 1980
... do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961; Considerando que a mesma Direcção-Geral será em breve extinta, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 138/80, de 20 de Maio; Considerando que todas as acções no campo da segurança social são, directa ou indirectamente, ...
-
Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
Não sendo possível o julgamento em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento do outro vício invocado pelo impugnante – (i) erro sobre os pressupostos de facto e de direito, (ii) falta de fundamentação do ato, (iii) falta de requisitos legais da notificação datada de 31/07/2008, e, (iv) prescrição.
... – Questão Prévia - DA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO 1106/DAD/UADA/2008, de 31-07-2008 – Nulidade da mesma.», na medida em que a ... ção, pelas razões supra expostas, conforme estatui o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT.» 4º ... No Douto ... -
Acórdão nº 01106/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... a 423, que embora dirigido a esse Tribunal referencia o processo nº 1106/13 do STA, pedindo a reforma do acórdão quanto a custas à luz do ... ,00), deve o Tribunal usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo" 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispens\xC3" ...
-
Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... da doutrina defendida nestes arestos assim se sublinhou no Acórdão 1106/16: «(….)Como se constata das alegações e respectivas conclusões a ... ão recorrida julgou verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º/1/ d), ex vi do artigo 79.º/1/ b) e c) e 27.º do RGIT, anulou a ...
-
Portaria n.º 926/2007, de 14 de Agosto de 2007
... 1106- -DGRF), com a rea de 1861 ha, situada nos municpios de vora e Reguengos ... a) do artigo 40. e no artigo 48. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as ...
-
Portaria n.º 425/2007, de 16 de Abril de 2007
... , L.da, a zona de caa turstica Herdade Defesa da Sapata (processo n.o 1106-DGRF), situada na freguesia de So Vice-nte do Pigeiro, municpio de vora, e ... Assim: Com fundamento na alnea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e ...
-
Aviso n.º 6357/2006, de 02 de Junho de 2006
... Decreto-Lei n.o 20/2006).- 1 - Dando cumprimento ao estipulado no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, informam-se todos os interessados que, a ...
-
Aviso n.º 4493-A/2021
... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, adiante abreviadamente ... Concelho de Cascais (1105). Concelho de Lisboa (1106 ...
-
Acórdão nº 01089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).
... artigo 62°, n° 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex ... do STA, de 24/2/2016, proc. nº 1408/15, de 23/1172016, proc. nº 1106/16 e de 11/1/2017, proc. nº 1283/16, por contraposição ao ac. de ... -
Aviso n.º 3570-A/2019
... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro adiante abreviadamente ... de Almada (1503) Concelho de Cascais (1105) Concelho de Lisboa (1106 ...
-
Despacho n.º 2461/2021
... Considerando que o n.º 2 do artigo 109.º daquele diploma dispõe que constitui património de cada ... , descrita na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1106-J/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 2229-J da referida união ...
-
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... conclusões (transcrição): I.A presunção consta do disposto no artigo 171.º n.º 2 do Código da Estrada é uma presunção ilidível e pode ... - No segundo, proferido no Proc. n.º 1106/09.6TAPDL.L1-5: I–Não tendo os agentes da autoridade identificado o ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... conclusões (transcrição): I.A presunção consta do disposto no artigo 171.º n.º 2 do Código da Estrada é uma presunção ilidível e pode ... - No segundo, proferido no Proc. n.º 1106/09.6TAPDL.L1-5: I–Não tendo os agentes da autoridade identificado o ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... conclusões (transcrição): I.A presunção consta do disposto no artigo 171.º n.º 2 do Código da Estrada é uma presunção ilidível e pode ... - No segundo, proferido no Proc. n.º 1106/09.6TAPDL.L1-5: I–Não tendo os agentes da autoridade identificado o ... -
Aviso n.º 5107-A/2020
... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, adiante abreviadamente ... de Almada (1503) Concelho de Cascais (1105) Concelho de Lisboa (1106 ...
-
Acórdão nº 758/22.6T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental...
... artigo 70.º da LULL, o que invocam na realidade – e sobre isso ambas as ... n.º 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1), de 28-09-2017 (proc. n.º 779/14.2TBEVR-B.E1.S1), de ... -
Acórdão nº 0981/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ... de 23-11-16 proferido no rec. n.º 1106/16 ... E como o recorrente engloba este entre os indicados em ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... :1103.558933pt;}.wsc1f{word-spacing:1105.234833pt;}.ws3be{word-spacing:1106 ... ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos ...
-
Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
... da Justiça conforme resulta da resposta dada à pergunta n.° 1106/XII/2 ... a, que lhe foi dirigida pelo Partido Comunista Português e ... de discordância, a posição do avaliador, nos termos do n° 2 do artigo 36" ... 30. Assim, a definição de metas, ao nível dos objectivos das ...
-
Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... 1106 – Abedim, do concelho de Monção, ocorreu um acidente de viação. No ... o presente recurso nos termos da alínea a) e b) do número 1 do artigo 674° de parte do acórdão proferido nos autos que revoga parcialmente a ...
-
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... ;}.hc{height:987.685714px;}.hf{height:1029.085714px;}.h0{height:1106 ... ção encontra -se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo ...
-
Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... Cm Lisboa ... 1106 156369 Tiago Manuel Silva Tavares ... ção encontra-se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo ...
-
Acórdão nº 1106/09.6TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
a) As testemunhas são auxiliares da justiça, assistindo-lhe o direito próprio a serem ressarcidas das “despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa”: art. 525º do CPC. b) As alíneas e), h) e i) do art. 16º do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte. c) Os...
... A redacção das alíneas h) e i) do nº 1 do artigo 16º do RCP apenas autoriza a interpretação que delas faz a recorrente, estando as despesas em discussão compreendidas na previsão daquele ... -
Portaria n.º 407/94, de 27 de Junho de 1994
... Assim: Ao abrigo do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, e nos termos da alínea ... / 80, de 10 de Outubro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1106/81, de 29 de Dezembro, 194/93, de 2 de Março, 480/84, de 20 de Julho, ...
-
Acórdão nº 7/16.6T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais e o tratamento desigual de situações desiguais, pelo que o art.º 1106º/1/c) ao permitir a transmissão do arrendamento a qualquer pessoa que com o falecido vivesse em economia comum há mais de um ano, independentemente dos laços sanguíneos, tem uma previsão distinta da consagrada no art.º 57.º, al. e) do NRAU, que...
... de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra sob o artigo …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém ... 1106.º/1-c CC ... XII. Pelo cotejamento dos referidos preceitos legais, o ...