artigo 1106
707 resultados para artigo 1106
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Portaria n.º 247/2018
... de medição de radiações ionizantes é aplicável a Portaria n.º 1106/2009, de 24 de setembro, cuja aplicação prática revelou a existência ... das radiações ionizantes.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, ...
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Acórdão nº 168/08 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2008
... i) Artigo 1º, alínea f), do Código de Processo Penal [CPP]; . ii) ...1105 e 1106); . x) Artigo 256º, n.º 2, por referência ao artigo ...
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Regulamento n.º 1106/2020
...José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ...
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Regulamento n.º 1106/2023
...julho de 2019. CAPÍTULO 1. Aspetos gerais. Artigo 1.º. Área científica, duração e estrutura. 1 — A área científica predominante do Curso é Enfermagem. 2 — O Ciclo de Estudos conducentes ...
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Acórdão nº 323/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
...ôs recurso para este Tribunal, ao abrigo das alíneas b) e g) do artigo 70º da LTC, para que fosse apreciada a inconstitucionalidade das normas ...1105 e 1106) e 256º, n.º 2, por referência ao artigo 255º do Código Penal [CP]. ...
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Despacho n.º 1819/2019
... 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica a Diretiva n.º 2016/1106/UE que altera a Diretiva 2006/126/CE, relativamente à carta de condução ... alínea e), iii) da alínea f) e iii) da alínea g), do n.º 4, do artigo 3.º, do RHLC, manda o Governo, pelos secretários de estado da proteção ...
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Despacho n.º 1819/2019
... 7 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica a Diretiva n.º 2016/1106/UE que altera a Diretiva 2006/126/CE, relativamente à carta de condução ... alínea e), iii) da alínea f) e iii) da alínea g), do n.º 4, do artigo 3.º, do RHLC, manda o Governo, pelos secretários de estado da proteção ...
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Edital n.º 1106/2023
...do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:. Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99,. de 16 de dezembro com a redação atual e na alínea e), do n.º 1 e n.º 4, ...
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Aviso n.º 14783/2022
...1103/2022, 1104/2022, 1105/2022 e 1106/2022. publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 18 de janeiro de 2022. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de. 30 de abril, na sua redação ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
...@@Secção I Comunicações. @@@Artigo 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposição da lei em contrário, ...ção, o regime de transmissão por morte não é o previsto no artigo 1106.°, do Código Civil, mas o previsto nos arts. 57.° e 58.° do NRAU: Os ... -
Acórdão nº 278/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ? a fls. 1106, que o dano referido no artigo 396.°, n.° l, do CPC, é apenas o dano ...
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Despacho N.º 1106/2010 de 12 de Novembro
. Nos termos das alíneas a) e c) do artigo 4.º do Regulamento de concessão de bolsas para formação profissional não disponível nos Açores, anexo à Portaria n.º 80/2009, de 6 de ...
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Portaria N.º 1106/2011 de 28 de Julho
... Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ao abrigo do disposto do artigo 2.º, 4.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de Julho, o seguinte:. 1 - É atribuído à “Fundação Gaspar ...
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Anúncio n.º 45/2018
... no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, todos os ... do Instituto dos Registos e Notariado, IP., sobre a informação n.º 1106/DRH/2017, datada de 26 de junho de 2017, notificada, por último, em 7 de ...
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Édito n.º 292/2016
... EPU n.º 4345Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado ...1106 Estrada do Esteval, tipo Pré-Fabricado com 100.00 kVA/15 kV; RBT/IP LLE ...
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Edital n.º 688/2021
...artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá ... na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia, sob o n.º 1106/19990628.Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
. Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil . Artigo 1022.° (Noção) . Locação é o contrato pelo qual uma das partes se .... Artigo 1106.° Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca ... -
Portaria n.º 1106/2010, de 27 de Outubro de 2010
... a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, ...
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Edital n.º 1106/2007, de 27 de Dezembro de 2007
...I - DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 1. Âmbito de Aplicaçáo. O presente regulamento será aplicado em todas as zonas sujeitas ao regime de estacionamento de Duraçáo Limitada, nos ...
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Edital n.º 1106/2008, de 11 de Novembro de 2008
...2 - Ao concurso sáo admitidos candidatos que se encontrem numa das situaçóes previstas nos termos do n. 2 do artigo 7. e do artigo 18. do Decreto -Lei n. 185/81, de 1 de Julho, que disponham de currículo técnico ou profissional relevante. 3 - Constitui requisito ...
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Anúncio (extracto) n.º 1106/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
...Podem ser sócios da Associaçáo, todos os indivíduos interessados em participar nos fins previstos no artigo segundo dos estatutos e que se inscrevam e aceitem os estatutos e os regulamentos internos aprovados em assembleia geral. Os associados podem ...
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Acórdão n.º 323/2016
... Certificados notifica:Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado ... Disciplinar n.º PDQ-267/10, que culminou com o Acórdão n.º 1106/16, por violação das normas constantes nos artigos 52.º, n.º 1 e ...
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Contrato ARAAL N.º 5/2011 de 15 de Março
..., é celebrado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo ...
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Despacho N.º 1106/2009 de 22 de Outubro
. Nos termos do artigo 25.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ...
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Despacho N.º 1106/2011 de 19 de Outubro
...Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 36.º e seguintes Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 73.º, 98.º, 106.º, 109.º, 130.º, 147.º e 148.º, todos do Código dos ...