artigo 1106

624 resultados para artigo 1106

  • Aviso n.º 9206-E/2023
    ..., aberto o concurso externo de vinculação dinâmica, nos termos do artigo 54.º. do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio. Parte I — Parte ...Concelho de Cascais (1105). Concelho de Lisboa (1106...
  • Aviso n.º 5482/2023
    ..., n.º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do artigo" 6.º da referida. Portaria, nos termos do artigo 112.º, n.os. 1 e 4, do C\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . Admitido(a) Prova de Conhecimentos. 1106 Sónia Maria da Silva Duarte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O artigo 1104 do C.P.C., na redacção introduzida pela Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro, prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado directo na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos e as dívidas da herança ou deduzir reclamação à relação de bens apresentada. II-O decurso deste prazo não obsta a que o interessado...

    ... requerido o pagamento imediato do seu crédito nos termos do artº 1106 nº5 do C.P.C. *             Solicitadas novas informações ... ..81-.., inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo ..17 e rústica ..31. 19- E adquiriu a fração autónoma, designada pela ...
  • Acórdão nº 406/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I- Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. II- Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente.

    ...,78, que acaba de requerer a entrega coerciva da mesma, ao abrigo do artigo 828.º do C.P.C.. Assim, porque a Requerente habita na fracção ...nº 1106/13.1TBTMR-A.E1[14] [15] «as providências cautelares têm por finalidade ...
  • Acórdão nº 1253/17.0T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Nas contra-ordenações só é punível o facto praticado com dolo ou nos casos especialmente previstos na lei com negligência. II – O arguido a quem não é imputada uma actuação por dolo ou negligencia, não pode ser condenado. III – Não tendo sido alegado que o dono do veículo soubesse quem era o condutor do mesmo, no momento da prática da infracção rodoviária, e não tivesse...

    ... basilares garantias constitucionais consagradas, designadamente, no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. H) Baseando-se no facto ... 28-9-2010 de Jorge Gonçalves com Carlos Espírito Santo no processo 1106...
  • Aviso n.º 3887-B/2017
    ...4 - Em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 129-A/2017, de 5 de abril, no caso de o candidato ... de Almada (1503) Concelho de Cascais (1105) Concelho de Lisboa (1106...
  • Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
    ... na mesma economia comum, estando verificado requisito legal do art.º 1106 n.º 1 alínea c), do Código Civil, aplicável ao caso dos autos; 2. ... Assim sendo, nos termos do n.° 2 do artigo 35.º da Lei n.° 81/2014, de 19 de dezembro, o ocupante está obrigado a ...
  • Despacho N.º 434/2009 de 8 de Abril
    . Considerando que pelo Despacho n.º 1106/2008, de 14/11/2008, publicado no JORAA, II série, n.º 219, de ...Considerando que a referida empresa veio, nos termos do artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, reclamar da decisão de ...
  • Aviso n.º 6331-A/2022
    ...;}.h1a{height:988.342857px;}.h1d{height:1029.085714px;}.h0{height:1106... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 1 14/2017, de 29 de dezembro, adiante abreviadamente ...
  • Aviso (extrato) n.º 13633-B/2019
    ...Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu ...: Técnico de Justiça Auxiliar Tribunal: Lisboa núcleo N.º Ordem: 1106/2018 Antiguidade: 18 anos, 3 meses, 26 dias Classific. Serv.: Muito Bom ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... locais de 26 de setembro de 2021 1 — Nos termos do disposto no artigo" 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares para os órg\xC3"... MIGUEL E SÃO JOÃO) AF 9992 6077 130 62 180 4420 179 1106 [PPD/PSD.CDS-PP] 031409 VIZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAGILDE E ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem mais, para a posição ...672, 673, 792, 794, 1002, 1005, 1007 e 1106 e ss. e, juntamente com Vital Moreira e para defender a existência de ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... n.º 243/2015, de 19 de outubro) têm direito, por aplicação do artigo 134.º, n.º 7, deste diploma, a transitar, sem mais, para a posição ...672, 673, 792, 794, 1002, 1005, 1007 e 1106 e ss. e, juntamente com Vital Moreira e para defender a existência de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
    ...O disposto no artigo 7.º do citado. diploma determina a vinculação jurídica, nomeadamente ...2016 — 263 987 €. 2017 — 55 015 €. 2018 — 1106 255 €. —. A7.R5 Análises obrigatórias. efetuadas (%). 2014 — 96,98 ...
  • Acórdão nº 02900/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I - A circunstância de terem sido requeridas diligências probatórias complementares pelos interessados no âmbito da pronúncia em sede de audiência prévia, no uso da possibilidade conferida pela parte final do nº 3 do artigo 101º do CPA/91, não impõe, obriga ou vincula, em termos gerais, o instrutor do procedimento a levá-las necessariamente a cabo. II – É ao órgão de direção da instrução...

    ... ferido de nulidade, ex vi do disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 133.º, CPA; XVI. Mesmo que assim se não entendesse, sempre o ato em ... informação, o Réu notificou a 1.ª Autora pelo ofício n.º 1106/DN-EOC, de 02 de maio de 2011 - Cfr. fls. 52, 52 verso e 53 do Processo ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... requerimento, de onde se conclui pela verificação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. Sem prescindir IMPUGNAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no

    ..., 1081, 1083, 1085, 1088, 1091, 1094, 1096, 1098, 1100, 1103, 1105, 1106, 1109, 1110, 1113, 115, 1118, 1120, 1122, 1124, 1125, 1127, 1128, 1131 a ... «a Impugnante não fez a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: “documentos alfandegários”, ou ...
  • Acórdão nº 01134/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2. A partir da entrada em...

    ... uma interpretação gramatical da lei, nomeadamente do disposto no artigo 3.º, do DL n.º 4/2015, de 7/1, à reclamação da homologação da ...1106...
  • Acórdão nº 00007/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em

    ... uma interpretação gramatical da lei, nomeadamente do disposto no artigo 3.º, do DL n.º 4/2015, de 7/1, à reclamação da homologação da ...1106...
  • Aviso n.º 18102/2023
    ...;}.h14{height:987.028571px;}.h19{height:1029.085714px;}.h0{height:1106...âmara Municipal de Felgueiras apresentou, nos termos do disposto do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... DAI/UREC de 27/01/2011), da Decisão Final ao abrigo do disposto no artigo 103º do CPA, em virtude da ora recorrida já conhecer os factos aquando ...1106 do PA aqui se dá como reproduzida, destacando o seguinte: Medida 5 do ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ...., Rio Maior, interpôs RECURSO DE REVISTA, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do acórdão ...,97; - Liquidação adicional n.º 14029254 relativa ao período de 1106 no valor de EUR 5.506,14; - Liquidação adicional n.º 14029256 relativa ...
  • Regulamento n.º 22-B/2023
    ...torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedi-. mento Administrativo, aprovado pelo ...1104 Serv. Prot. Civil Def. Floresta - Cont. 11 234 807,42. 1106 Divisão Administrativa Geral e Finanças 65 1 391 541,04. 1109 Divisão ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. mento. Nos ...Campos 1104, 1105 e 1106 - Devem ser mencionados os valores respeitantes a subsídios à ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    Portaria n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... . , 1104 1103 1105 1106 1101 1102 Vendas SOMA . . , 1107 . . ...

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