artigo 1106
-
Aviso n.º 18404/2023
...do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua atual .... . . . . . . . . . . . . . . . . 1106 030934 1.24. União das freguesias de Formariz e Ferreira. . . . . . . . . ...
-
Anúncio n.º 7573/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Anúncio n. 7573/2008. Processo: 1106/08.3TBOVR - Insolvência pessoa colectiva (Apresentaçáo). Insolvente: ... o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter pleno [artigo 36., alínea i), do CIRE]. Para citaçáo dos credores e demais ...
-
Acórdão nº 24/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
. ACÓRDÃO Nº 24/2020. Processo n.º 1106/19. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro Pedro. Machete. . . . ... artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do. ...
-
Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... dos limites apertados já consignados na anterior redacção do artigo 712º do CPC. Na verdade, a decisão do Tribunal de 1ª instância sobre ...1106 e seguintes, em especial, a fls. 1126, "formou-se caso julgado sobre a ... -
Édito N.º 67/2009 de 26 de Novembro
. Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado ... da instalação designada por Ramal de MT a 15 kV para o PT AS n.º 1106 - Câmara Municipal da Praia da Vitória - Alagoas, sita em Freguesia ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... resultantes de acidentes, tais como os definidos na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de dezembro. O Programa Nacional ... de instrumentos de medição de radiações ionizantes: Portaria n.º 1106/2009, de 24 de setembro, e Despacho n.º 6402/2010, de 12 de abril. Certos ...
-
Contrato n.º 574/2021
...ções Regionais de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei. n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, procedeu-se à ...universo previsto de 1106 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de financiamento de. ...
-
Acórdão nº 0702/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).
...artigo 62°, n° 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex ...do STA, de 24/2/2016, proc. nº 1408/15, de 23/1172016, proc. nº 1106/16 e de 11/1/2017, proc. nº 1283/16, por contraposição ao ac. de ... -
Relatório n.º 4/2023
...primento do previsto no artigo 54.º da Lei OrgânicaGR%DQFRGH3RUWXJDODVGHPRQVWUD©·HV. ...Resultado antes de provisão e impostos 1115 1106 777 742 668 (73). 7UDQVIHU¬QFLDVGHSDUDSURYLV·HVSULVFRV 50 – – ...
-
Aviso (extrato) n.º 18193/2022
...Vieira. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na. sua redação atual, ...de Aviso (extrato) n.º 1106/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 18 ...
-
Declaração de Retificação n.º 922/2022
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 1106 156369 Tiago Manuel Silva Tavares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção encontra-se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de ...
-
Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
.../isenção de pagamento de custas nos termos do preceituado no artigo 94º n.º 3 e 4 do RGCO, aplicável ex vi artigo 3º alínea b) do RGIT. .../15.1 BEMDL, transitado em julgado a 9 de Dezembro de 2016 (recurso 1106/16-30), já teve oportunidade de se pronunciar, inequivocamente, sobre ... -
Portaria n.º 64/2016
...fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário. Artigo 18.º. Alterações às operações aprovadas. Podem ser admitidas ...PF = 0,3 AT + 0,3 VE + 0,4 AE. 1106 Diário da República, 1.ª série—N.º 63—31 de março de 2016. ...
-
Aviso (extrato) n.º 12572/2016
... Categoria: Escrivão de Direito Tribunal: Santarém núcleo Obs: artigo 51.º Prazo para início de funções: 2 dias Número: 28275 José Moreira ... Categoria: Escrivão-Adjunto Tribunal: Viana Castelo núcleo N.ord: 1106 /13 Antig: 13 anos 3 meses 25 dias CL.serv: Muito Bom Provimento: ...
-
Acórdão nº 3719/16.0T8OER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2017
I–Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado, no prazo legalmente estabelecido, à identificação do condutor, estabelece a lei - na alínea b), do nº 3, do artigo 135º, do Código da Estrada, conjugada com o disposto no nº 2,...
...artigo 27º, nº 1, do Código da Estrada. 2.–O arguido não se conformou com ...órdão da Relação de Lisboa de 28 de Outubro de 2010 (Processo n.º 1106/09.6TAPDL.L1-5, in www.dgsi.pt) «Existe outro entendimento, que admite ... -
Acórdão nº 115/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
. ACÓRDÃO Nº 115/2022 . Processo n.º 1106/2021 . 3.ª Secção . Relator: Conselheiro Gonçalo. de Almeida ... artigo 70.º da. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal ...
-
Deliberação (extracto) 1106/2007, de 20 de Junho de 2007
... a reno-vaçáo do contrato de trabalho a termo certo de Bruno do Nascimento Madureira, pelo período de três meses, ao abrigo do n.o 3 do artigo 18.o-A do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, com a alteraçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 53/98, de 11 de ...
-
Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro de 1989
... de Análogos Hidroxilados dos Ácidos Aminados em Alimentação Animal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441/89, de 27 de Dezembro, no n.º 2 do artigo 6.º prevê que a avaliação dos produtos que pertencem a determinados grupos deve ser efectuada na base de um processo devidamente organizado; ...
-
Portaria n.º 1106/94, de 10 de Dezembro de 1994
...ção do nível educativo, cultural e científico do País, podendo ainda ser condicionada pela necessidade de garantir a qualidade do ensino (artigo 12.°, n.° 3); Tendo em conta o disposto no artigo 30.°, n.° 1, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei ...
-
Portaria n.º 1106/80, de 31 de Dezembro de 1980
... do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961; Considerando que a mesma Direcção-Geral será em breve extinta, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 138/80, de 20 de Maio; Considerando que todas as acções no campo da segurança social são, directa ou indirectamente, ...
-
Portaria n.º 303/2021
...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. mento. Nos ...1101. . . , . . ,. . . , . . ,. . . , . . ,. 1102 1103 1104. 1105 1106 1107. 1108 1109 1110. Verificando-se a situação prevista no art.º ...
-
Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
Não sendo possível o julgamento em substituição, impõe-se determinar a baixa do processo à primeira instância para conhecimento do outro vício invocado pelo impugnante – (i) erro sobre os pressupostos de facto e de direito, (ii) falta de fundamentação do ato, (iii) falta de requisitos legais da notificação datada de 31/07/2008, e, (iv) prescrição.
...– Questão Prévia - DA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO 1106/DAD/UADA/2008, de 31-07-2008 – Nulidade da mesma.», na medida em que a ...ção, pelas razões supra expostas, conforme estatui o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT.» 4º. No Douto ... -
Acórdão nº 01106/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... a 423, que embora dirigido a esse Tribunal referencia o processo nº 1106/13 do STA, pedindo a reforma do acórdão quanto a custas à luz do ...,00), deve o Tribunal usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo" 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispens\xC3"...
-
Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... da doutrina defendida nestes arestos assim se sublinhou no Acórdão 1106/16: «(….)Como se constata das alegações e respectivas conclusões a ...ão recorrida julgou verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º/1/ d), ex vi do artigo 79.º/1/ b) e c) e 27.º do RGIT, anulou a ...
-
Portaria n.º 926/2007, de 14 de Agosto de 2007
... de caça turística da Herdade da Defesa da Sapata (processo n.º 1106- -DGRF), com a área de 1861 ha, situada nos municípios de Évora e ... a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ...