Portaria n.º 926/2007, de 14 de Agosto de 2007

Portaria n.º 926/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 722 -D10/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 667 -E2/93 e 425/2007, respectivamente de 14 de Julho e de 16 de Abril, foi concessionada à So- ciedade Cinegética Defesa da Sapata, L. da , a zona de caça turística da Herdade da Defesa da Sapata (processo n.º 1106- -DGRF), com a área de 1861 ha, situada nos municípios de Évora e Reguengos de Monsaraz, válida até 15 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos...

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