Portaria n.º 425/2007, de 16 de Abril de 2007

Portaria n.o 425/2007

de 16 de Abril

Pela Portaria n.o 722-D10/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 667-E2/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Sociedade Cinegética Defesa da Sapata, L.da, a zona de caça turística Herdade Defesa da Sapata (processo n.o 1106-DGRF), situada na freguesia de Sáo Vice-nte do Pigeiro, município de Évora, e nas freguesias de Sáo Romáo e Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 1884,6950 ha, válida até 15 de Julho de 2007.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e...

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