artigo 1106
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Despacho n.º 2768-A/2022
... Assim, nos termos do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, ... determina-se o ... Lisboa ... 1106 Lisboa ...
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Aviso (extrato) n.º 14275/2023
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 1106 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA GUARDA ... Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, na sua atual redação, ...
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Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados
... 1099 e 1106 ... O réu vive no locado desde que nasceu, habitava com sua mãe em ... na matriz predial urbana da freguesia da Penha de França sob o artigo 01 (anterior 07), propriedade que adquiriu por partilha por óbito de seus ... -
Deliberação (extracto) n.º 1106/2008, de 14 de Abril de 2008
... categoria de Assistente Graduada de Ginecologia/Obstetrcia, nos termos do disposto na alnea b) do n. 1 do artigo. 23. do Decreto-Lei n. 73/90, aplicvel carreira mdica hospitalar por fora do artigo. 30. daquele mesmo diploma, com efeitos a 14/07/2007 ... (No ...
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Despacho N.º 1106/2005 de 20 de Setembro
... Assim, nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º126/2005, é determinado o seguinte: ... 1. - Nos termos do n.º 5 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho, a Senhora Dra. Luísa Maria Estrela Rego Miranda ...
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Aviso N.º 1106/2006 de 12 de Dezembro
... 6 - São requisitos gerais de admissão a concurso os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho: ... Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excepcionais por lei especial ou convenção ...
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Portaria n.º 1106/2006, de 16 de Outubro de 2006
... Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo" 28.o em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... ração do presente Regulamento Municipal através da proposta n.º 1106/2022, de 11 de outubro ... de 2022. O início do procedimento foi ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo" 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde j\xC3" ... 1106. O arguido frequentou a escola com regularidade até a frequência do 2° ...
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Acórdão nº 2445/12.4TBPDL-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I. –Não são atendíveis como encargos (para efeitos de reclamação de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com deslocações de avião, táxis, estacionamento e alojamento de mandatários. II. –Cabe à testemunha requerer ao tribunal o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa, não sendo elegíveis para efeitos de custas de parte (encargos
... Distinguindo entre encargos e custas de parte, refere o Artigo 529º do Código de Processo Civil : 3- São encargos do processo todas as ... , processo n.º 4834/20.1T8VNF-A.G1, acórdão do TRG processo n.º 1106/09.6TBEPS-A.G1 e ainda acórdão do TRG, processo n.º 1106/09.6TBEPS-A.G1 ... -
Extracto de Despacho N.º 1106/2008 de 13 de Agosto
... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, conjugado com os artigos 115.º a 120.º da Portaria n.º 35/2006, de 4 de Maio e com o artigo 112.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 de Setembro ... € 699,20 - Fundo Escolar da Escola Básica Integrada de Capelas - 9445 ...
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Acórdão (extrato) n.º 641/2020
... inconstitucional a norma contida na segunda parte do n.º 2 do artigo 637.º do Código de Processo Civil, quando estabelece, nos recursos em ... , sem que antes seja convidado a suprir essa omissão.Processo n.º 1106/18III - Decisão11 - Pelos fundamentos expostos, decide-se:a) Julgar ...
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Portaria n.º 1106/2002, de 24 de Agosto de 2002
... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - É permitido o reembolso de despesas com a utilização dos telefones domiciliários e ...
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Despacho N.º 1106/2007 de 6 de Novembro
Nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º s 6/90/A, de ...
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Portaria n.º 221/2023
... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1106 trabalhadores por conta de outrem ... a tempo completo (TCO), excluindo os ...
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Deliberação (extrato) n.º 169/2021
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º ... , e n.º 4/CD/2019, de 2 de maio de 2019, publicada por extrato n.º 1106/2019, na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 18 de outubro ...
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Aviso n.º 15994/2019
... ção contratual tendo a transmissão sido autorizada, ao abrigo do artigo 11.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de março, por despacho de ... de competências constante da alínea j) do ponto 1.2 do Despacho SEE 1106/2019 - DR, 2.ª série, n.º 22 de 31 de janeiro de 2019).20 de setembro ...
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Anúncio n.º 7811/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Insolvncia de pessoa colectiva (requerida) Processo n.o 1106/06.8TYLSB ... Insolvente - ACTIPRINTAX - Informtica, Unipessoal, L.da ... aberto o incidente de qualificao da insolvncia com carcter pleno [artigo i) do artigo 36.o do Cdigo da Insolvncia e da Recuperao de Empresas ...
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Acórdão nº 1106/11.6PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
O prazo de caducidade da queixa a que alude o art. 115.º do Código Penal só pode começar a contar-se a partir do momento em que o ofendido teve conhecimento do facto.
... 5.-E, no artigo 2º do despacho de acusação, consta expressamente que, após o insucesso de todos os tratamentos realizados até então pelo arguido, o ofendido ... -
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na ... -
Portaria n.º 1106/2000, de 25 de Novembro de 2000
... ção da mesma: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º, na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 1106/90, de 06 de Novembro de 1990
... de 9 de Abril de 1986; Considerando, por último, que o Conselho Consultivo de Alimentação Animal foi ouvido sobre a matéria, nos termos do artigo" 4.º do Decreto-Lei n.º 372/87, de 5 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto na al\xC3" ...
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Portaria n.º 1106/95, de 09 de Setembro de 1995
... ° 1106/95 de 9 de Setembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Tecnologia; Ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.° 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pela Ministra da ...
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Portaria n.º 1106/2004, de 07 de Setembro de 2004
... de 7 de Setembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior de Educação; Considerando o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro; Considerando o ...
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Portaria n.º 1106/97, de 05 de Novembro de 1997
... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e Adjunto, que o quadro de pessoal do ...