artigo 1106
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Acórdão n.º 323/2016
... Certificados notifica:Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado ... Disciplinar n.º PDQ-267/10, que culminou com o Acórdão n.º 1106/16, por violação das normas constantes nos artigos 52.º, n.º 1 e ...
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Contrato ARAAL N.º 5/2011 de 15 de Março
... , é celebrado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos do Decreto Legislativo ...
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Despacho N.º 1106/2009 de 22 de Outubro
Nos termos do artigo 25.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro ...
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Despacho N.º 1106/2011 de 19 de Outubro
... Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 36.º e seguintes Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 73.º, 98.º, 106.º, 109.º, 130.º, 147.º e 148.º, todos do Código dos ...
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Portaria n.º 1106-A/99, de 23 de Dezembro de 1999
Portaria n.º 1106-A/99 de 23 de Dezembro O Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, estipula, no n.º 2 do artigo 3.º, que as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo serão fixadas anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... @@Secção I Comunicações ... @@@Artigo 9.° Forma da comunicação ... 1 - Salvo disposição da lei em ... ção, o regime de transmissão por morte não é o previsto no artigo 1106.°, do Código Civil, mas o previsto nos arts. 57.° e 58.° do NRAU: Os ... -
Portaria n.º 1106/2009, de 24 de Setembro de 2009
... Assim: Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. e no ar- tigo 15. do Decreto -Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, conjugado como disposto no n. 1.2 do Regulamento Geral do Controlo Metrolgico, ...
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Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro de 1999
... Foi ouvida a Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas ... Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo" 1.º do Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, da Administração Interna, da Economia, da Sa\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem ... O presente despacho produz efeitos desde 12 ...
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Portaria n.º 1106/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 183 e da alnea b) do artigo 216 do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 236/99 de 25JUN, com as alteraes ...
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Portaria n.º 1106/2006, de 17 de Julho de 2006
... Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de Maro, a durao normal da misso de servio correspondente ao exerccio deste cargo de trs anos, sem ...
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Acórdão nº 0721/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RIGT e 94.º, n°s. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.°/1/ d), ex vi do artigo 79.°/1/ b) e c) e 27.° do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... artigo 62.°, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ... a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo (Acórdão 1106/16 de 23.11.2006) ... Colhidos os vistos dos Exmos. Adjuntos, cumpre ... -
Aviso n.º 9764/2016
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... Portaria n.º 962/1990, de 9 de outubro. Portaria n.º 1106/2009, de 24 de setembro. IAEA, Calibration of Radiation Protection ...
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Acórdão nº 0276073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
I - O critério de uma "cognição total" incidindo sobre o crime como uma violação jurídica concreta (cf, E. CORREIA, "Caso Julg. Pod. Cog. Juiz", páginas 339, 351, 359) compagina-se com a dos comandos das normas dos artigos 149 e 153 CPP29, que se ocupam, respectivamente, do "caso julgado absolutório pessoal" e do "caso julgado condenatório", enquanto os factos constituindo objecto da pronúncia "la
... quanto ao crime de "associação de malfeitores", descrito no artigo 263 CP886, uma vez que os factos exarados na pronúncia e sujeitos a mento no processo de querela n. 1106/79, hão- -de ter-se por decididos, ainda que de modo implícito, no ... -
Acórdão nº 0276073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
I - O critério de uma "cognição total" incidindo sobre o crime como uma violação jurídica concreta (cf, E. CORREIA, "Caso Julg. Pod. Cog. Juiz", páginas 339, 351, 359) compagina-se com a dos comandos das normas dos artigos 149 e 153 CPP29, que se ocupam, respectivamente, do "caso julgado absolutório pessoal" e do "caso julgado condenatório", enquanto os factos constituindo objecto da pronúncia "la
... quanto ao crime de "associação de malfeitores", descrito no artigo 263 CP886, uma vez que os factos exarados na pronúncia e sujeitos a mento no processo de querela n. 1106/79, hão- -de ter-se por decididos, ainda que de modo implícito, no ... -
Acórdão nº 829/19.6T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...
... 1093/1 b) e 1106/1 b) CC, concluindo pela declaração da transmissão do direito ao ... artigo 12 CC ... V.–O NRAU e o RAU e antes, deste o art. 1111 CC e actual ... -
Despacho n.º 8087/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... ário de Estado da Energia constantes do n.º 1.1 do seu Despacho n.º 1106/2019, de 16 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, ...
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Despacho n.º 4002/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... constantes das alíneas b) e c) no n.º 1.1 do seu Despacho n.º 1106/2019, de 16 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República ...
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Despacho n.º 4885/2019
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... constantes das alíneas b) e c) no n.º 1.1 do seu Despacho n.º 1106/2019, de 16 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República ...
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Portaria N.º 1106/2008 de 10 de Dezembro
... Manda o Governo Regional dos Açores, pela Secretária Regional do Ambiente e do Mar, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea a) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do ...
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Despacho N.º 1106/2008 de 14 de Novembro
... n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que fosse(m) considerada(s) elegível(eis) e seleccionada(s) para apoio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de Outubro, a(s) candidatura(s)/projecto(s) de investimento constante(s) do mapa anexo; ...
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Aviso 8089-G/2007, de 03 de Maio de 2007
... predial da servidáo administrativa constituída nos termos do artigo 4. do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos referentes ao ...
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Portaria N.º 1106/2009 de 9 de Dezembro
... Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o ...
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Despacho n.º 8967/2021
... da Universidade do Porto, foi aprovada, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo ... ção de ensino: Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia (1106).2 - Tipo de curso: Mestrado - 2.º ciclo.3 - Denominação: Controlo da ...
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Aviso (extrato) n.º 19943/2020
... Frias Piepoli.Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º do Regulamento Geral de Concursos para recrutamento de professores ... que na sequência do concurso documental aberto pelo Edital n.º 1106/2019, do despacho de homologação do Reitor da Universidade de Lisboa de ...