Acórdão nº 0409519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E.

Sumário: A alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil contém um conceito indeterminado de " perda de coisa locada " havendo quem defenda que visa apenas a perda total da coisa e quem o faça equivaler à inevitabilidade da sua destruição iminente.

Rec...

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