artigo 1051 codigo civil

I - Se o A., através de um denominado "contrato de garantia de rendimento" conferiu a determinada sociedade o poder de dar de arrendamento uma fracção predial, sua propriedade, nas condições e com as cláusulas que entender, agindo em nome próprio, o que acontece é que esta sociedade ficou constituída mandatária do A., por mandato sem representação. II - Nos termos do n. 1 do artigo 1181 do Código

I - O tribunal não pode ordenar a prática de acto não permitido por lei. II - O n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, (na redacção do Decreto-Lei n. 46/85, de 20 de Setembro) foi expressamente revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. III - Por essa razão, tendo falecido em 31/10/91 o senhorio usufrutuário, é de indeferir a notificação judicial do novo senhorio,...

I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil). II - O estado de ruina e conceito que compreende...

I - A inexistência de telhado de cobertura, que, designadamente, evite a infiltração da água das chuvas, importa a perda do locado, nos termos da alínea e) do número 1 do artigo 1051 do Código Civil, relativamente ao rés do chão de casa que, em consequência de incêndio, ficou sem essa estrutura, sendo irrelevante que este seja coberto por soalho que ardeu em 70 por cento da sua área. II - Assim nã

I - O estado das pessoas só pode ser provado por documento bastante. II - Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos. III - Mas quando o estado das pessoas constitui apenas elemento secundário e não objecto ou fundamento da acção, e foi alegado por uma parte e confessado pela outra parte, então deve ser efectivamente...

Não obsta a caducidade do arrendamento nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, o desconhecimento por parte do arrendatario que o senhorio, em vez de proprietario do predio, era apenas simples usufrutuario e ainda que este tenha invocado dolosamente tal qualidade.

I - Por morte do usofrutuário/locador o arrendamento caduca pelo não exercício do direito à manutenção da posição de locatário, a que se referem os ns. 2 e 3 do artigo 1051 do Código Civil. II - Mesmo ocorrendo a caducidade do arrendamento, este renovar-se-ia se o locatário se mantivesse no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano, sem oposição do locador. III - Não pode ser interpretado como...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

I - Em acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e subsistencia do contrato de arrendamento invocado pelos reus para legitimar a sua ocupação e como facto impeditivo do direito do proprietario de pedir a restituição. II - Embora transitado em julgado o despacho saneador, na parte em que julga idoneo o meio processual utilizado - acção de reivindicação - para o pedido de restituição do...

Não obsta a caducidade do arrendamento nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, o desconhecimento por parte do arrendatario que o senhorio, em vez de proprietario do predio, era apenas simples usufrutuario e ainda que este tenha invocado dolosamente tal qualidade.

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

Assente que um incêndio apenas determinou a perda parcial do local arrendado, já que a parte não atingida pelo sinistro continuou a ser aproveitada, há que observar o disposto no artigo 793 e não o preceituado no artigo 1051, alínea e), ambos do Código Civil.

I - O desconhecimento pelo arrendatário, no momento do arrendamento, de o senhorio ser usufrutuário é indiferente, desde que, posteriormente, aquele tome conhecimento de tal situação do senhorio. II - Falecido o senhorio usufrutuário e tomando o arrendatário conhecimento desse facto e de que aquele era usufrutuário, seria a partir da data desse conhecimento que o mesmo arrendatário teria o prazo...

I - O desconhecimento pelo arrendatário, no momento do arrendamento, de o senhorio ser usufrutuário é indiferente, desde que, posteriormente, aquele tome conhecimento de tal situação do senhorio. II - Falecido o senhorio usufrutuário e tomando o arrendatário conhecimento desse facto e de que aquele era usufrutuário, seria a partir da data desse conhecimento que o mesmo arrendatário teria o prazo...

I - Estabelece o artigo 1051, n. 1, alínea d) do Código Civil que o arrendamento caduca pela morte do locatário. II - Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, aplicável por força do artigo 12 do Código citado à hipótese dos autos, confere o direito, naquela hipótese, a novo arrendamento, às pessoas referidas no artigo 1109, n. 1, alínea a) desse Código, isto é, aqueles que

I - O contrato de arrendamento considera-se caduco "ipso jure" quando se torne impossível o gozo da coisa para o fim para que foi arrendada, porque o contrato deixa de ter objecto. II - Assim, só se verifica a caducidade do contrato de locação, por perda da coisa locada, nos termos do artigo 1051 número 1 al. e), do Código Civil, quando ela não possa ser utilizada pelo locatário, total ou...

I - Na acção de posse judicial avulsa, com uma instrução limitada e sumaria do processo, so pode haver defesa indirecta limitada a excepção da posse e a excepção de uso e fruição da coisa por titulo legitimo, não sendo licita a invocação de simulação de titulo, que envolveria larga indagação de prova e decisão definitiva sobre a questão, incompativel com o tipo de acção de que se trata, cuja...

I - Deve entender-se que o processo especial foi bem empregado se e quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse processo. II - É lícito aplicar o processo especial de arbitramento não só em relação às acções especificadas no artigo 1051 do Código de Processo Civil, mas ainda também relativamente a quaisquer outras acções análogas,

I - Na acção de posse judicial avulsa, com uma instrução limitada e sumaria do processo, so pode haver defesa indirecta limitada a excepção da posse e a excepção de uso e fruição da coisa por titulo legitimo, não sendo licita a invocação de simulação de titulo, que envolveria larga indagação de prova e decisão definitiva sobre a questão, incompativel com o tipo de acção de que se trata, cuja...

I - A declaração, inserida numa escritura pública, do pai e representante legal dos radiciários, então menores, simultaneamente com a dos usufrutuários- -senhorios, que "dão de arrendamento" determinada fracção autónoma a uma sociedade comercial, só pode significar que aqueles renunciaram à caducidade negocial estabelecida no artigo 1051, nº 1 do Código Civil, tomando-se para tanto em consideração

I - Estabelece o artigo 1051, n. 1, alínea d) do Código Civil que o arrendamento caduca pela morte do locatário. II - Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, aplicável por força do artigo 12 do Código citado à hipótese dos autos, confere o direito, naquela hipótese, a novo arrendamento, às pessoas referidas no artigo 1109, n. 1, alínea a) desse Código, isto é, aqueles que

I - O contrato de arrendamento considera-se caduco "ipso jure" quando se torne impossível o gozo da coisa para o fim para que foi arrendada, porque o contrato deixa de ter objecto. II - Assim, só se verifica a caducidade do contrato de locação, por perda da coisa locada, nos termos do artigo 1051 número 1 al. e), do Código Civil, quando ela não possa ser utilizada pelo locatário, total ou...