artigo 1051 codigo civil

558 resultados para artigo 1051 codigo civil

  • Acórdão nº 0023256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-01-1991

    ... se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não se lhes ter transmitido a posição de arrendatário, tal sentença constitui caso julgado para o efeito de aqueles serem considerados partes legítimas na acção de despejo, pelo que não podem ser absolvidos da instância por ilegitimidade passiva.

  • Acórdão nº 066408 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-11-1977

    O disposto no n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil e aplicavel independentemente da natureza do facto que determine a impossibilidade ou inutilidade da lide.

  • Acórdão nº 1051/17.1T8LOU-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2020

    ... do bem dado em garantia, nos termos do artigo 54, n.º 2 do CPC, e fundando essa compropriedade apenas naquele mesmo registo de aquisição em comum.

  • Acórdão Nº 280/93 de Tribunal Constitucional, 30-03-1993
    ... (artigo 1051, nº 1, alínea c) e nº 2, do Código ... das norma do artigo 1051º do Código Civil (conclusão 5ª da alegações), ... por ...
  • Acórdão nº 1051/19.7T8AMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-04-2021

    I - Em contrato de mediação imobiliária, a aposição da cláusula de exclusividade conduz à presunção de facto de que foi a actividade da mediadora que levou à concretização do negócio. II - Contudo, mesmo que se prove que a mediadora desenvolveu todos os passos visando aproximar os clientes e o terceiro interessado no negócio (compra e venda de um imóvel), assim cumprindo a sua obrigação de meios,

    ... termos e com as exceções previstas no artigo 19° da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro. 2. O ... 442º do Código Civil." ... 17) Da cláusula 9ª do mesmo ...
  • Acórdão nº 088311 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-1996

    Por efeito da extensão do caso julgado, não pode voltar a discutir-se o problema da caducidade de certo arrendamento, depois de se ter decidido antes que houve transmissão do mesmo arrendamento.

    ... questionário da outra acção e perante o artigo 522 do ... Código de Processo Civil a presente ... morte da locatária F, nos termos do artigo 1051 alínea d) do Código Civil determinaria ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2016

    I. A exclusão de um sócio de Sociedade por quotas fundamentada na alegada falta de cumprimento da obrigação de entrada pelo sócio (remisso) pode ser efectuada por mera deliberação social, sem necessidade de intervenção do Tribunal (art. 204º; cfr. art. 241, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais), II. A conclusão do ponto I) mantém-se ainda que a sociedade comercial em causa seja bipessoal (const

    ... 1005º do Cód. Civil ... 6ª - Como ensina Raul Ventura, a ... 251º, nº 1, al. d) do citado Código), esta deliberação só é tomada pelo outro ... ócio não pode basear-se no disposto pelo artigo 1003º, do Código Civil, que se refere, ...
  • Apêndice Legislativo

    ... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá

  • Acórdão nº 079780 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-04-1991

    ... de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de oposição por parte do locador tem de ser provado pelo...

  • Acórdão nº 9432/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2007

    ... propriedade sobre o prédio. III - Na vigência do Código do registo Predial de 1967, as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade estavam sujeitas a registo, a lavrar através de inscrição. (M.G.A.)

  • Acórdão nº 1051/11.5TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2014

    1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... de bonificação de 1,5, decorrente do artigo 5.º das Instruções Gerais da TNI. O perito da ... 559.º, n.º 1 do C Civil, em relação às pensões já vencidas e até ... ão recorrida o n.º 2 do art.º 9.º do Código Civil ... y) Mesmo que se considerasse a lei ...
  • Acórdão nº 1051/19.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023

    ... comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32º NRAU. V- Finalmente o arrendatário deve ser informado das consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no nº 4 do art.º 31º NRAU (art.º 30o d) e) f) e g) NRAU). VI- No caso de se opor ao valor da renda, o arrendatário que tenha no locado a sua residência permanente, ou que só não o tenha devido a força maior ou doença (art.º 31º,

  • Acórdão nº 493/17.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2020

    ... tribunal aprecia livremente (cfr. art. 388.º do Código Civil) e contra o qual as partes podem reclamar nos termos do artigo 485.º do CPC, podendo também requerer a realização de uma segunda perícia, nos termos do artigo 497.º do CPC. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 910/09.0TBSCR-A.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021

    ... sobre a interpretação do art. 1378.º do Código de Processo Civil, só pode concluir-se que não foram proferidos no domínio da mesma legislação. III. — A circunstância de no acórdão fundamento se ter considerado que havia e de, no acórdão recorrido, se ter considerado que não havia abuso do direito não corresponde a uma contradição ou a uma divergência relativamente a uma, e à mesma, questão fundamental de direito — o facto de as duas...

  • Acórdão nº 1051/11.5TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-09-2013

    I- Em face das instruções gerais da TNI aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, são três as situações que permitem que a vítima beneficie do factor de bonificação de 1,5: (i) a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho; (ii) a vítima ter 50 anos ou mais; (iii) a lesão sofrida pela vítima implicar uma alteração visível do aspecto físico que afecte, de forma...

    ... sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 82º, nº2, da LAT/2009 e do artigo 1º, alínea ... o normativo inserto no artigo 693º B do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo ...
  • Acórdão nº 1051/18.4R8CHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2021

    I. A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado, que se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos; II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se...

    ... apelo ao estatuído no art. 279º C.Pr.Civil, para assim se aproveitarem dos efeitos civis ... ão da tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos, a ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª edição, pág ...
  • Acórdão Nº 212/22 de Tribunal Constitucional, 31-03-2022
    ACÓRDÃO Nº 212/2022 ... Processo n.º 1051/21 ... 3.ª Secção ... Relator: Conselheiro ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ... Civil (designadamente, ... completando-as ou ... do disposto no artigo 139.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, com vista ao ... pagamento por ...
  • Acórdão nº 1051/08.2TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2010

    1) Nas diversas facetas que a regulação do poder paternal apresenta e nomeadamente no que concerne a alimentos deverá sempre à partida procurar-se uma solução de consenso. 2) Não sendo o mesmo possível haverá que decidir tendo como ponto de orientação fundamental o interesse e as necessidades do menor mas considerando igualmente a capacidade económica do progenitor obrigado a alimentos. 3) A...

    ... , em violação com o disposto no artigo 2004º nº 1 do Código Civil ...      2) ...
  • Acórdão nº 1051/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2016

    I) - Resulta do disposto nos artºs 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº. 3 da LGT uma absoluta indisponibilidade dos créditos tributários, não sendo possível, nos Planos de Recuperação em processos especiais de revitalização, sem o acordo do Estado, reduzir ou extinguir créditos fiscais e/ou conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias. II) - Verificando-se que o Plano de Recuperação aprovado...

    ... 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa ... 1 todos do Novo Código de Processo Civil (doravante NCPC), aprovado pela Lei nº. 41/2013 ... nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo" 30º e nº. 3 do artigo 36º da LGT e artigos 196\xC2" ...
  • Acórdão nº 844/14.6TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    ... vez seja objeto de registo – art.º 291º do Código Civil.

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 225 - Series I
    ... Resolução n.º 1051/2020 ... Declara de utilidade pública, com ... ível com o mercado interno nos termos do artigo ... 107.º, n.º 3, alínea c), do Tratado sobre ... construção civil com vista à reparação de várias patologias ... Expropriar, nos termos do artigo 90.º do Código das ... Expropriações, pelo valor global de € ...
  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-09-2017

    ... -lo, tal se traduziria na violação do disposto no artigo 72.º do CCP, bem como os princípios da igualdade, transparência e concorrência.

  • Acórdão Nº 41/23 de Tribunal Constitucional, 08-02-2023
    Nº 41/2023 ... Processo n.º 1051/2022 ... 3ª Secção ... Relatora: ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... termos do disposto no artigo 418.°/5 do Código dos Valores Mobiliários ... (doravante "CdVM"); ... n. l, z alínea c) do Código de Processo Civil, só é admissível quando ... a inviabilidade da ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 084 - Series IV
    ... Ato Societário n.º 1051"/2024 ... DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇ\xC3" ... Artigo(s) alterado(s): 1.º N.º 1(FIRMA) ... FIRMA: ACE ... NIF/NIPC: 217749364 ... Estado civil: Solteiro(a) maior Nacionalidade: Portuguesa ... Código Postal: 9004-533 Funchal ... Os documentos que ...
  • Despacho n.º 5404/2017
    ... -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto ... pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ... previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave: a) Através ...

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