Acórdão nº 9621372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART790 N1 ART793 ART1051 N1 E. RAU90 ART66 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/02/04 IN JR ANO16 PAG42. AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG212. AC RP DE 1983/04/05 IN CJ T2 ANOVIII PAG250.

Sumário: I - A caducidade do arrendamento pela perda da coisa locada é uma afloração do princípio geral sobre a impossibilidade superveniente da prestação prevista nos artigos 790 e seguintes do Código Civil e justifica-se pelo carácter sinalagmático do contrato de arrendamento. II - A perda da coisa locada referida na alínea e) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil, é a perda total e não a perda parcial. III - A perda da coisa locada abrange não só a situação em que...

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