Acórdão nº 9140787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 ART334 ART364 N1 N2.

Sumário: I - A exigência de notificação judicial avulsa prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil constitui formalidade " ad probationem " que, consoante nº 2 do artigo 364 do Código Civil, pode ser substituída por confissão expressa. II - Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutençaõ do " status " gerado pela primeira actuação, mas antes a protecção da pessoa que, com...

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