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Acórdão nº 9630232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N2 ART220 ART236 ART244 ART334 ART1051 C ART2080 N1 A. RAU90 ART7 N1 N3 ART8 N2 B ART66.

Sumário: I - Caducado o contrato de arrendamento para habitação por terem cessado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado ( artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil e artigo 66 do Regime do Arrendamento Urbano ), e tendo o novo proprietário do prédio informado os arrendatários de que a renda devia passar a ser-lhe paga directamente, pelo prazo ( 10 anos ) por que foi celebrado o contrato caduco, o que eles vieram a fazer desde a data dessa comunicação até à sua citação ( acção sumária intentada pelo proprietário com vista à caducidade do arrendamento ), tendo aquele emitido os respectivos recibos de renda, há que concluir que o comportamento do Autor preenche a figura da declaração negocial tácita, com assunção da posição de senhorio na relação locatícia com os Réus. II - A não ser assim, isto é, a não ter havido vontade de manutenção da relação locatícia, o comportamento do Autor mostra-se contrário aos princípios da boa fé e...

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