Acórdão nº 9220790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1992

Data12 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/05/15 IN CJ ANOXV T3 PAG194.

Sumário: I - A partir da morte do usufrutuário ( locador ), o novo senhorio tem direito de receber as rendas nessa qualidade. II - O novo senhorio não é obrigado a manifestar ao locatário a sua oposição à renovação do contrato enquanto não notificado nos...

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