Acórdão nº 0037146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2.

Sumário: I - Ao conceder ao arrendatário o direito de obstar à caducidade do contrato, mediante o mecanismo consagrado no artigo 1051 do Código Civil, o legislador teve em consideração primordialmente a defesa das classes mais desprotegidas e das partes contratuais menos favorecidas e a necessidade social de assegurar a estabilidade do direito à habitação. II - O legislador, ao marcar o início do prazo de 180 dias (1051 n. 2 CC) para a notificação judicial do senhorio, faz referência ao conhecimento da "verificação...

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