artigo 1051 codigo civil
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Despacho n.º 5404/2017
... -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto ... pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ... previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave: a) Através ...
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Despacho n.º 5404/2017
... -Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto ... pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] a) [ ... ] b) No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ... previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave: a) Através ...
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Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 1051 Monte da Malta 5 ...
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Acórdão nº 03595/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2016
... 30 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º4 do artigo 45º da LGT, a contagem do mesmo passou a ser feita pelo mesmo regime dos impostos de natureza periódica, ou seja, conta-se desde o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. IV. A determinação da matéria tributável por métodos indirectos deve ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, é necessário que se demonstre que teve por...
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Acórdão nº 00335/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-10-2015
I - AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas, em termos de abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito [art. 75º da LGT]...
... que se refere a fatura emitida sob o nº 04-1051, designadamente quanto ao destinatário e ... parte, por violação do que dispõe o artigo 640º do CPC ... 2. Ademais, é manifesto ... ”- de acordo com o nº 3 doart.19º, do Código do IVA ” (cf. Acórdão do STA, de ... Cfr.Recursos no Novo Código de Processo Civil, António Santos Abrantes Geraldes, 2ª edição ... -
Acórdão nº 995/09.9TDLSB. L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2016
I - O acórdão recorrido é um acórdão confirmativo, existindo identidade total, completa, absoluta e plena e, portanto, impeditiva de recurso relativamente a todas as penas parcelares. No caso em reapreciação, há uma afirmação de identidade de decisão completa total, pois que o tribunal da relação confirmou, in totum, o acórdão do tribunal colectivo, estando-se, pois, perante a assunção de uma...
... e deduzidos 37 pedidos de indemnização civil ... Realizado o julgamento, por ... e p. pelo art. 203°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc 91 /08.6PHSNT), na pena de 1 (um) ... 56-AJ-54, 281/08.1PHSNT, 1303/07.9PASNT e 1051/07.0PBSNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão ... INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A), DO CPP, POIS ... -
Acórdão nº 248/11.2TAGLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração pública («in
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Acórdão nº 02080/14.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-01-2016
... ção e contenção periférica — alínea a) do nº 5 do artigo 11º da Portaria nº 232/2008, de 11 de Março —, enquanto solução técnica para os problemas ocasionados pela execução de obras de demolição de ruínas e escavações no subsolo, em circunstâncias que, em juízo de prognose, permitem concluir pelo fundado receio da colocação em perigo de direitos fundamentais de terceiros, pela lesão, designadamente, da sua propriedade e segurança pessoal. * *...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 188 - Series I
... Resolução n.º 1051/2015 ... Louva Francisco Gouveia, atleta ... Ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Decreto ... Legislativo Regional n.º ... Código das Expropriações, pelo valor global de ... meteorologia e proteção civil, com capacidade de antever, em ... algumas horas, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 177 - Series I
... ção do Conselho do Governo Regional n.º 1051/2023 ... Autoriza a celebração de ... Assim, nos termos da alínea i) do artigo 1.º, da alínea a) do artigo 10.º do Decreto ... administra de acordo com a lei canónica e civil, todos os bens e direitos da Igreja Paroquial dos ... ção com os artigos 562.º e 564.º do Código Civil, enquadrando-se no conceito de ...
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Acórdão nº 1051/08.2TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-10-2010
1. A renúncia é uma das modalidades de extinção da procuração, não se estabelecendo qualquer limite ao poder de renunciar. Trata-se de um acto unilateral (irretratável) que não carece de aceitação por parte do representado, nem depende de forma especial (arts. 265º, nº1, e 219º, ambos do CC). 2. Face ao direito positivo português, é contestável a admissibilidade legal da procuração no interesse...
... ável, nos termos do número três do artigo duzentos e sessenta e cinco do número dois e do artigo mil cento e setenta do Código Civil, poderão ser exercidos na celebração de ... -
Acórdão nº 1053/13.7PAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-05-2015
1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; a homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); a lesão do mesmo bem jurídico; a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) no sentido de que as diversas resoluções devem manter-se dentro de uma linha
... e p. pelo nº 1, do art.º 210.º, do Código Penal; ... - 1 Crime de ofensa à integridade ... Penal, na pena de 4 anos de prisão (NUIPC 1051/13.0PAOLH) ... VIII) Absolver o arguido LDMC ... artigo 204º n.º 2 al. f) e n.º 4 do Código Penal, na ... trabalho como servente da construção civil ... 37. Iniciou os consumos de ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... estaleiros de construção ou de engenharia civil ou para os trajetos de retorno a ... partir ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... Classe 6.1: Nºs ONU 1051, 1600, 1613, 1614, 2312, 3250 e 3294 ... Classe ...
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Acórdão nº 1051/09.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-10-2012
... apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, só está constituída na obrigação de indemnizar o portador
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Acórdão Nº 1051/96 de Tribunal Constitucional, 10-10-1996
... sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do DecretoLei nº ... , com referência ao artigo 313º do Código Penal ... 2003-09-05T16:32:00Z ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil , 1994, p ...
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Anúncio n.º 41/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... pessoa colectiva (Requerida) Processo: 1051/07.0TBABT ... Requerente: Sociedade Comercial de ... Manuel Fernandes Martins Loureno, estado civil: Desconhecido, NIF - 174862920, BI - 7400563, ... insolvncia com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ...
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Acórdão nº 1869/14.7TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2018
I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE. II – No caso de ser aprovado
... 728º e ss. do Código de Processo Civil, pugnando pela procedência das ... T ... No âmbito do processo nº 1051/16.9T8GMR foi aprovado o plano de recuperação ... Fundamentos ... Dispõe o artigo 277º, al. e), do Código de Processo Civil, que ... -
Acórdão nº 133/22.2T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2022
I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido e as consequências jurídicas de cada crime ficam definitivamente assentes e não podem mais ser discutidas em sede de recurso ordinário. Se posteriormente, vem a conhecer-se que a multiplicidade de crimes cometidos pelo...
... n° 1051/20 ... , por decisão proferida em 13/04/2021, e ... Penal), de dois crimes de furto simples (artigo 203º, nº 1, do Cod. Penal), de um crime de ... do disposto no artigo 30º, nº 2, do Código Penal ... IV. O Arguido realizou o mesmo tipo ... sua desinserção quase total da sociedade civil, o corte das relações familiares, no fundo pode ... -
Acórdão nº 00453/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-09-2015
... ação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89.º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método; havendo lugar à anulação meramente parcial do acto impugnado, que não à sua anulação total.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2017
... actos especificamente previstos no art. 86.º do Código do Notariado. IV - A habilitação notarial é juridicamente ineficaz quando no próprio processo em que é exibida para demonstrar a qualidade de único e universal herdeiro se apura que os documentos que a deviam instruir não demonstram a qualidade de herdeiro e a mesma contém uma afirmação falsa que permitiu ultrapassou um obstáculo legal que impedia a celebração da escritura. V - O...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 215 - Series I
... na matriz cadastral respetiva sob o artigo 140 da secção “N” e ... descrito na ... Resolução n.º 1051/2017 ... Procede à resolução dos contratos de ... tigo 1083.º do Código" Civil, é inexigível ao senhorio a ... manutenç\xC3" ...
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Anúncio n.º 1985/2008, de 19 de Março de 2008
Anncio n. 1985/2008 ... Processo: 1051/07.0TBELV Insolvncia pessoa colectiva (Requerida) ... Eliseu Antnio Ventura Pereira, estado civil: Divorciado,, NIF - 164891366, Endereo: Rua ... insolvncia com carcter pleno (alnea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citao dos credores e demais ...
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Acórdão nº 8/15.1GAOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-10-2017
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão. II -Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 12 de ... funções laborais no setor da construção civil, com o seu primeiro contrato de trabalho ... 1051/2/3 ... O recorrente nasceu em ... -
Acórdão nº 344/22.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024
... à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em vigor à data do óbito, caso não tenham transitado para o NRAU.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020
... -lhe outras exigncias para alm das que o artigo 401., n. 1, al. b), comporta: que a deciso seja ... de vista criminal, quer do ponto de vista civil. Do que recorre de uma vertente da pena, a ... ed., UCE, p. 1051.(9) Ob. cit., p. 165.(10) Direito Penal Portugus, ...