Acórdão nº 0008996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N2. CONST89 ART13 ART18 ART65.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/06/05 IN BMJ N360 PAG376. AC RP DE 1977/06/29 IN CJ ANOII T4 PAG880.

Sumário: A norma do n. 2 do artigo 1051 do Código Civil não é inconstitucional.

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