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Acórdão nº 9140803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução22 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 C ART1311 N1 ART1315 ART1349 ART1343 ART1446 C. RAU ART18 ART19 ART20 ART66 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART22 N2. DL 67/75 DE 1975/02/19. DL 328/81 DE 1981/04/12. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART4 ART5 N2. L 46/85 DE 1985/05/20.

Sumário: A remissão feita no artigo 22, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural para o n. 2 do artigo 1051 do Código Civil ficou sem sentido depois da revogação deste preceito pelo artigo 5, n. 2 do Decreto-Lei n. 321-B/90 , de 15 de Outubro, sendo de entender que o contrato de arrendamento rural, como contrato de locação que é, caduca nos termos da alínea c) do artigo...

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