articulados processo penal
2978 resultados para articulados processo penal
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Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... que o prazo de prescrição do processo" disciplinar de 10 anos, sem se atender ao prazo m\xC3" ... debatida pelas partes nos articulados, pelo que, por apelo ao dever de gestão ... que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo ...
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Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... 412º/5 do Cód. de Processo Penal, a presente decisão terá por objecto dois ... ível a reconvenção, porquanto os articulados estão reduzidos à petição e contestação e, ... -
Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... seguinte ACÓRDÃO I – Relatório: No processo de oposição à penhora nº2716/15.8T8CHV-B, ... ória reveste a natureza de cláusula penal acordada pelas partes na predita ação ... vindo a defender ao longo dos seus articulados) ... a2) Pediu que se julgasse a sentença que ...
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Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
... de Vila Nova de Famalicão, sob o processo n.º 1585/07.6TJVNF ... 5.Neste processo, a ... e 135.º n.º 3 do Código de Processo Penal.” Por despacho de 07-02-2017, ordenou-se a ... ível, após análise aprofundada dos articulados ... -
Acórdão nº 384/09.5TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... e determinou o prosseguimento do processo quanto a ambas as Rés ... Foram fixados os ... º e 118º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, este ilícito apresenta um prazo prescricional ... entenda, se sim ou não, os factos articulados, tais como os desenha a autora, em abstracto e ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
ACÓRDÃO ... Nº 274/2023 ... Processo n.º 227/2023 ... 3ª Secção ... Relator: ... 2, do artigo 410.º, do Código de Processo Penal, por omissão de realização de ... uma ... nomeadamente a constante dos Pontos/articulados com os n.º s 95) a ... 100), da matéria de ...
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Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
Processo n.º 488/14.2PBELV Acordam, em conferência, na ... artigos 181º, nº 1 e 182º do Código Penal, cumulativamente com dois “crimes” de ... faz, seja a nível de requerimentos, articulados ou alegações ... XVII) - Ao subscrever as ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... materiais e humanos envolvidos no processo penal (compreendo quer a fase do inquérito, quer a ... petições, oposições ou articulados distintos, como uma única parte para efeitos do ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , exarada a fls.201 a 211 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... ção de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); 3-Quando a ... -se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Artigo 17.º ... 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ... ós ter completado a idade de imputabilidade penal ... Artigo 20.º ... 1 — O membro do Governo ... lugar a mais articulados" ou alegações escritas ... Artigo 59.º ... 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 100/14.0GCSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... Relação de Coimbra I - Relatório No processo supra identificado o Ministério Público deduziu ... e p. pelo art. 153.º, n.º1, do Código Penal (CP) ... A ofendida / demandante civil deduziu ... à acusação a prova dos factos articulados. O juiz enquanto julgador deve procurar a ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... , exarado a fls.66 e 67 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... ório nos termos do artº.431, al.a), do C.P.Penal (“ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do ... que impedem o efeito jurídico dos articulados" pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... -A e 732. -B do Código de Processo Civil ... Porém, recusou -se expressamente uma ... 3.ª Recursos em processo penal; ... 4.ª Conflitos e revisáo de sentenças de ... 6 - Os factos articulados que interessem à decisáo da causa sáo ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... tribunais, qualquer que seja a forma do processo ... 2 - O regime de apoio judiciário aplica-se ... de custas deve ser formulado nos articulados da acção a que se destina ou em requerimento ... 3 - Em processo penal não se suspende a instância havendo arguidos ...
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Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...
... da Comarca do Baixo Vouga corre termos o processo comum singular nº 35/07.2JACBR onde é arguida ... Penal, e pela prática de um crime de falsidade ... testemunhas arroladas nos respectivos articulados civis. Aguardem os autos a data designada para ... -
Lei n.º 35/2014
... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... Os acordos coletivos de trabalho são articulados, ... devendo o acordo coletivo de carreira ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 260/18.0GEBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório No âmbito do processo comum singular n.º 260/18.0GEBRG do Juízo Local ... , por isso, de entre os factos naquela articulados só poderão vir a ser considerados na decisão ... -
Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...
... , veio propor acção declarativa, com processo comum, contra AA, pedindo a condenação deste, ... ão obrigatória do pedido cível à acção penal, em consequência do que tinha absolvido o Réu ... tidos por relevantes, decorrentes dos articulados apresentados pelo demandante ... Resulta dos ... -
Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... , exarada a fls.89 a 98 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (Inqº nº 168/04.7IDLSB; Secção ... ção de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); 3-Quando a ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... , se alega” - tudo ut teor dos itens/articulados do referido incidente de suspeição sob os nºs ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de ... entrada em vigor do ... completado a idade de imputabilidade penal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º ... contestar, não havendo lugar a mais articulados ou ... alegações escritas ... Artigo 59.º ...
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Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... que a decisão seja proferida mediante processo equitativo. QUINTA Nos autos e no processo ... n.º 1, alínea a) do CPTA, findos os articulados deve ser proferido despacho saneador que conheça ... necessários para que a acção (cível, penal, administrativa ou fiscal), baseada no direito ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de ... de facto, mesmo por remissão para os articulados; as reclamações das partes são, após ... à ordem deste.' CAPÍTULO VIII Código Penal Artigo 12.º Aditamento ao Código Penal É ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as ...