articulados processo penal

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

1. O requerimento de abertura de instrução do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação e conter a descrição de todos os factos que preencham os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime denunciado e que permitam conduzir a uma decisão de pronúncia. 2. A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre das garantias de defesa do arguido, impede o alargamento

I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

- A acusação que deve ser formulada no requerimento de abertura de instrução tem de constituir uma peça com desenvolvimento factual lógico, onde estão descritos factos bem individualizados, que permitam compreender a existência dos elementos objectivos e subjectivos do tipo. - Se, apesar de algumas referências descabidas, está exposta de forma suficientemente clara a factualidade objectiva e...

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I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

I - O artigo 379 do Código de Processo Penal é a única norma que se refere a nulidades da sentença, pelo que a enumeração que delas faz tem de considerar-se taxativa. II - É nula a sentença que não haja dito se os factos articulados na contestação ficaram ou não provados.

I - O artigo 379 do Código de Processo Penal é a única norma que se refere a nulidades da sentença, pelo que a enumeração que delas faz tem de considerar-se taxativa. II - É nula a sentença que não haja dito se os factos articulados na contestação ficaram ou não provados.

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - A acusação particular, que não sendo clara e percetível, por não observar as regras do artº 283º 3 b) CPP sofre de nulidade de arguição (artºs 120º e 121º CPP). II - Tal nulidade, pode ser invocada perante o juiz de instrução como fundamento para o pedido de abertura de instrução com vista à não comprovação da acusação. III - A consequência do reconhecimento dessa nulidade é o...

1. Se o arguido já teve oportunidade de expor a sua posição e argumentos a favor da tese da substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, não existe qualquer razão que justifique que seja novamente ouvido. 2. Se a arguida requereu a substituição da medida de coacção em momento imediatamente anterior ao do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos...

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