produção antecipada da prova

1820 resultados para produção antecipada da prova

  • Acórdão nº 22031/21.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - Pode ser requerido um procedimento cautelar comum para preservar o estado de coisas – trabalhos realizados pela requerente – que terá de ser submetido a prova, de modo a possibilitar a produção antecipada de prova de pressupostos do direito de crédito ao pagamento dos trabalhos realizados. II – Isto porque a produção antecipada da prova, sujeita a contraditório, daria...

    ... que a requerente consiga, a final, produzir prova bastante para, cumprindo ónus probatório que ...ções que dificultem ou prejudiquem a produção de prova com vista à determinação, neste caso, ... na produção das provas, ainda que antecipada, é susceptível de tornar infrutífera a ...
  • Acórdão nº 02486/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I – O prazo fixado no acto de citação, superior ao legalmente previsto, por erro praticado pela secretaria judicial e não corrigido a instâncias do autor ou oficiosamente, aproveita ao citado, devendo, em consequência, ser-lhe permitido apresentar a Contestação dentro do prazo que lhe foi transmitido pelo acto de citação e em consonância com o seu teor – artigos 157.º, n.º 6, do CPC e

    ... no âmbito de providência cautelar de produção antecipada de prova proposta contra si por JCA, ...
  • Disposições Gerais

    Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.

    ... . . . a) Indicar os meios de prova e decidir sobre a admissão e a preparação das ... de boa prática a apresentação antecipada da prova, prevenindo-se, assim, qualquer ... refere que a instrução (ou a produção de prova), recai sobre os factos relevantes para ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 50.º Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças ...Artigo 103.º Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo assegura as verbas ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ... e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a ....º do CPPT é permitir o controlo da produção" da prova por parte das instâncias de recurso e n\xC3"...antecipada de prova ou a realização de prova pericial. Ou ...
  • Acórdão nº 1783/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2003

    É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE A NÃO CONTINUAÇÃO DA MESMA, MAS ESTANDO ELA NESSE CASO SUJEITA A EVENTUAL DEGRADAÇÃO.

    ... mesma freguesia e comarca, requereu a produção antecipada de prova alegando, em suma, que pela ...
  • Acórdão nº 9631078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - O " justo receio... ", como requisito da produção antecipada de prova, verifica-se quando, de acordo com as regras da experiência, seja razoável prever o desaparecimento ou a particular dificultação das provas.

    ...", como requisito da produção antecipada de prova, verifica-se quando, de ...
  • Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de...

    ... a perícia levada a cabo em sede de produção antecipada de prova conclui que havia fissuras de ...
  • Acórdão nº 5870/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2007

    I- A produção antecipada de prova (artigo 520.º do Código de Processo Civil) justifica-se a fim de se proceder a exame de estomatologia que ficará inviabilizado pelos tratamentos a que o examinando se irá submeter para preservar a sua saúde e integridade física. II- Não se pode proibir o referido exame estomatológico, em sede de produção antecipada de prova, com o argumento de que uma tal...

    ... danificados pelos Réus ( antecipação de prova ao abrigo designadamente do disposto no art.º ...40 a 41, nos seguintes termos : "Da produção antecipada de prova: Na petição inicial com que ...
  • Acórdão nº 0010771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    O requerente da produção antecipada de prova deve alegar e provar sumariamente os factos que mostrem a necessidade da antecipação.

    ... Sumário: O requerente da produção antecipada de prova deve alegar e provar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se ... que suscitaram dúvidas, seja sobre a produção diferida ou condicionada dos efeitos (artigos ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a ...
  • Acórdão nº 0010771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    O requerente da produção antecipada de prova deve alegar e provar sumariamente os factos que mostrem a necessidade da antecipação.

    ... Sumário: O requerente da produção antecipada de prova deve alegar e provar ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ...ção da paternidade sempre implicará produção de prova, nunca se podendo, portanto, decidir no ...Está em causa a realização (antecipada) de exame pericial às partes através da ...
  • Acórdão nº 0250253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.

  • Requerimento para produção antecipada de prova

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ... e passagem de certidões; g) A produção antecipada de prova; h) A intimação para um ...
  • Acórdão nº 2794-99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 1999

     I - A diferença fundamental entre a produção antecipada de prova e os procedi-mentos cautelares está na ausência da provisoriedade, uma vez que a prova antecipada-mente recolhida terá o mesmo valor da produzida na fase processual apropriada. II - A antecipação total ou parcial das diligências de inquirição de testemunhas justifica-se em situações em que a idade dos depoentes, o seu estado de...

  • Acórdão nº 0027982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    Não deverá proceder o pedido de "produção antecipada de prova", mesmo que os factos sejam relevantes para a boa decisão da causa, desde que não exista "periculum in mora".

    ...: Não deverá proceder o pedido de "produção antecipada de prova", mesmo que os factos sejam ...
  • Acórdão nº 0027982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    Não deverá proceder o pedido de "produção antecipada de prova", mesmo que os factos sejam relevantes para a boa decisão da causa, desde que não exista "periculum in mora".

    ...: Não deverá proceder o pedido de "produção antecipada de prova", mesmo que os factos sejam ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...ser "..". Requereu, ainda, produção antecipada de prova, solicitando que A. e R. ...
  • Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...

    ...ão de causa, tornava-se imprescindível a prova de 4 factos que relegou para a base instrutória ....166 instar o Tribunal a autorizar a produção antecipada da prova, mas a Mma. Juiz, ao arrepio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do ..., dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
  • Acórdão nº 2009/11.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    O art. 493.º, n.º 1, do CC, é aplicável no caso de uma inundação de uma fracção autónoma, motivada pela ruptura de um terminal de uma conduta de água de climatização, noutra fracção, uma vez que o respectivo proprietário tem em seu poder o toalheiro e tubagens aí existentes, tendo o dever de vigiar esse conjunto, de forma a tomar as medidas necessárias tendentes a evitar o risco de ocorrência de...

    ... no âmbito do processo especial de produção de prova antecipada que intentou e cuja ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ..., o regime processual civil previsto para a prova antecipada. Artigo 6.º. Competência principal ... a conciliação, passa -se à produção" de prova, que se inicia com a tomada de declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 666/14.4TBALQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I– O Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de abolir a figura da interrupção da instância, encurtou de três anos para seis meses o prazo em que, por falta de impulso processual das partes, pode ocorrer, por deserção, a extinção da instância – arts. 277º, alínea c) e 281º, nº 1, ambos do CPC. II– Para relevar, a falta de impulso...

    ...V. – fls 129 a 144; Produção antecipada da prova (constante de cassetes ...

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