arresto preventivo

"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

• Legislação

SUMÁRIO (da Relatora): I. O acordo celebrado entre A) e B), mediante o qual este cede àquele um quinhão hereditário próprio, contra a promessa do mesmo afectar o produto da sua posterior alienação à desoneração de C) - garante de um mútuo concedido antes a uma Sociedade de que B) era sócio -, consubstancia um contrato a favor de terceiro. II. Tem-se por digno de protecção legal o interesse...

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...

I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade da sua prestação. II - O juízo sobre a situação económica do requerido e a viabilidade da prestação de caução tem de ser actual. III - O MºPº não tem, legitimidade para requerer a prestação de cauç

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

I - Não tendo o acórdão declarado os bens apreendidos e agora reclamados, perdidos a favor do Estado, impõe-se restitui-los a quem de direito, artigo 186.º2 C P Penal. II - A restituição a que de direito tanto poderá ser feita ao dono da coisa como ao seu legítimo possuidor. III - Não obstante no incidente de reclamação não ter ficado apurada a sua legítima propriedade tendo já decorridos 6...

I - Os bens e objectos apreendidos em processo crime não sendo declarados perdidos a favor do Estado devem ser restituídos a quem de direito após o transito em julgado da sentença. II - Tratando-se de bens móveis não sujeitos a registo cuja proveniência ilícita não ficou demonstrada na falta de reivindicação por terceiros devem ser restituídos a quem foram apreendidos como seu possuidor. III -

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha...

I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

I  -   O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II -  O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

. 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...

I  -   Os arts. 95.º e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, que exigem a assinatura pelo próprio punho no final dos actos processuais reduzidos a escrito e a rubrica das folhas intermédias, não foram revogados ou, sequer, alterados, pelo que o art. 19.º da Portaria 280/2013, de 23-08 pode ser aplicado em processo crime, não podendo, assim, as peças essenciais proferidas em processo penal, ser ̶

I - Resulta dos arts 374º, nº 3, al. c) e 186.º do CPP que a sentença é o momento e lugar para decidir do destino dos objectos apreendidos no processo. II - Não tendo sido proferida ali tal decisão, e tratando-se de matéria que substancialmente não integra o objecto do processo no que respeita ao seu núcleo essencial, a lei não proíbe que o perdimento de objectos apreendidos não possa ser...

I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,