arresto preventivo
559 resultados para arresto preventivo
-
Acórdão nº 2222/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - O Arresto é uma medida de garantia patrimonial, ou seja, um meio suscetível de assegurar os créditos do exequente, logo com subsunção normativa na ressalva consignada no artigo 9.º, nº2, do DL 67/2016, de 03 de novembro (PERES); II - O receio por parte do credor, para ser considerado justo, há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação, e que denunciem uma
... 512 dos autos, através da qual julgou procedente a oposição ao arresto, deduzida por T ... , lda E P ... e S ... ao abrigo dos artigos 366.º, ... 376.º, n.º 1 do CPC) ... O arresto é um ato preventivo e conservatório, com uma função puramente cautelar, visando a ... -
Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...
... (TAF) de Almada, que julgou improcedente a providência cautelar de arresto de bens requerida contra V ... – C ... , LDA. e A ... na ... O arresto é um acto preventivo e conservatório, com uma função puramente cautelar, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 1837/08.8TBACB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
... J intentou contra B procedimento cautelar de arresto, alegando que o requerido é seu irmão e que lhe emprestou, no ano de ... Os requisitos do arresto preventivo estão determinados no art.619º, nº1, do C.Civil, segundo o qual, o ...
-
Acórdão nº 02031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
1. Perante o decretamento do arresto requerido pelo RFP o arrestado dispõe de um de dois meios de impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos...
... 5. O arresto, em causa, tem por requisitos gerais o justo receio de insolvência ou de ... todos os pressupostos legais para o decretamento do arresto preventivo, afigurando-se também provável o chamamento do responsável subsidiário ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228 ... CAPÍTULO IV ... Das escutas ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ao arguido ou ao responsável civil deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228 ... CAPÍTULO IV ... Das escutas ...
-
Aviso n.º 4494/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o arguido ...
-
Aviso n.º 7098/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
-
Aviso de contumácia n.º 6993/2006, de 28 de Junho de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
-
Aviso n.º 6394/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e ...
-
Aviso n.º 7099/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
-
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Artigo 49.º (Arresto preventivo) 1 - Nos casos de justo receio de insolvência do infractor ou ...
-
Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Artigo 49.º (Arresto preventivo) 1 - Nos casos de justo receio de insolvência do infractor ou ...
-
Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... Artigo 49.º (Arresto preventivo) 1 - Nos casos de justo receio de insolvência do infractor ou ...
-
Acórdão nº 940/05.0TABCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição...
... – Maria… veio deduzir, por apenso ao procedimento cautelar de arresto preventivo em que é requerente a Santa Casa da Misericórdia… e ... -
Acórdão nº 0615384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
O disposto no nº 2 do artº 194º do CPP98 é também aplicável se estiver em causa a imposição de caução económica requerida apenas pelo lesado.
... 227, nº 2, do CPP ... Dando de barato a questão de saber se o arresto preventivo é, ou não, subsidiário daquela, com os inerentes reflexos de ... -
Acórdão nº 1530/11.4TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do...
... da Comarca de Pombal, L (…) instaurou procedimento cautelar de arresto contra J (…) e cônjuge M (…)e MC (…), Lda ... pedindo o arresto ... O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a ... -
Aviso n.º 5326/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do ... óes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em ...
-
Aviso n.º 7097/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
-
Aviso n.º 7096/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
-
Aviso n.º 5705/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 ...
-
Acórdão nº 4586/10.3T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
Por força do disposto nos artigos 505.º e 490.º CPC, em regra, recai sobre o autor o ónus de impugnação dos factos alegados pelo réu na sua contestação, no âmbito das excepções que este aí tiver deduzido.
... arresto preventivo contra o adquirente da sua quota, E ... , conforme certidão ... -
Acórdão nº 05075/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
1. Decretado o arresto dispõe o arrestado, em alternativa, de dois meios de reapreciação dessa decisão: o recurso jurisdicional quando apenas pretenda que se proceda a um reexame da decisão recorrida ou, a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de provas não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Em...
... e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a oposição ao arresto decretado, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... Tal providência de arresto preventivo é decretado a requerimento do representante da Fazenda Pública (RFP), o ... -
Aviso n.º 2503/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
-
Aviso n.º 6395/2006, de 24 de Novembro de 2006
... documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...