arresto preventivo
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Acórdão nº 459/09.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... arresto, existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do ... 43-48, que decretou o arresto preventivo de um dos referidos prédios urbanos, vindo o arresto a ser realizado sob ...
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Acórdão nº 0121125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001
Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.
... Juan ... , casado, com domicílio profissional na Rua ... , o arresto preventivo da metade indivisa de duas fracções autónomas ... -
Acórdão nº 0121125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.
... Juan ... , casado, com domicílio profissional na Rua ... , o arresto preventivo da metade indivisa de duas fracções autónomas ... -
Acórdão nº 4933/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
Não constitui justificado receio de perda de garantia patrimonial do crédito, para efeitos de arresto (artigo 406.º e segs. do Código de Processo Civil), a prova de que houve, por causa de incêndio no estabelecimento comercial do devedor, perda de mercadorias e subsequente diminuição de compra e venda de mercadorias, pois tal conduta não revela propósito de dissipação de bens, nem dela resulta...
... [ ] Lda. requereu providência cautelar de arresto contra António [ ] e Maria [ ]. Solicitou o arresto de quatro prédios ... º 1 e 407°, n.º 1, ambos do C.P.C., a procedência do arresto preventivo depende da prova de que: a) é provável a existência do crédito, isto ... -
Acórdão nº 169/21.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo...
... que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar de arresto de bens formulado pela Fazenda Pública e em consequência determinou o ... V - O arresto é um acto preventivo e conservatório, com uma função puramente cautelar, tendo em vista a ... -
Aviso n.º 7095/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3 e ...
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Aviso n.º 4493/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o arguido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... Artigo 48.º (Caução económica) ... Artigo 49.º (Arresto preventivo) ... Artigo 50.º (Caducidade ou redução da caução) ...
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Aviso n.º 6393/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo ... , certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e ...
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Acórdão n.º 294/2008, de 01 de Julho de 2008
... ao arguido ou ao responsvel civil deva ser mantida a ttulo de arresto preventivo, nos termos do artigo 228 ... Estando em causa a investigao, ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... de “sustação” mais do que uma velada caução económica ou arresto preventivo (arts. 227 e 228 do C.P.P.), ao arrepido do princípio da ...
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Anúncio 3910-IB/2007, de 25 de Junho de 2007
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 6397/2006, de 24 de Novembro de 2006
... documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 2501/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
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Aviso n.º 5914/2006, de 10 de Novembro de 2006
... documentos, certides ou registos junto de autoridades pblicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...
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Aviso de contumácia n.º 6994/2006, de 28 de Junho de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 2500/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias existentes nas instituies bancrias de que o ...
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Acórdão nº 3944/08.8TDLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... pela lei nº 59/98, de 25AGO a medida de garantia patrimonial de arresto" preventivo, já não tem natureza subsidiária ou supletiva relativamente \xC3" ...
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Acórdão nº 3944/08.8TDLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pela lei nº 59/98, de 25AGO a medida de garantia patrimonial de arresto" preventivo, já não tem natureza subsidiária ou supletiva relativamente \xC3" ...
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Acórdão nº 06P94 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
Na economia do sistema, o âmbito dos poderes cognitivos do STJ não abarca as decisões proferidas pelo juiz singular de 1.ª instância mas apenas as deliberações ou decisões colegiais do tribunal colectivo e do júri - cf. art. 432.º do CPP.
... do Tribunal Judicial de ., que indeferiu liminarmente o arresto preventivo ... Aquele tribunal superior, por acórdão de ... -
Acórdão nº 126-A/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2011
1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em juízos de mera verosimilhança, impende sobre o beneficiário o especial ónus de obter, em processo definitivo, a confirmação dos pressupostos invocados, sob pena de caducidade. 2 – Caducidade que opera, também, no arresto, se o processo ficar sem andamento por mais de 30 dias, por negligência do...
... arresto preventivo contra M.., que veio a ser deferida, ordenando-se e ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... 100 ... A suspensão é apenas um acto preventivo da acção de anulação, mas se a deliberação já está executada, não ... @5.º Arresto ... «O arresto preventivo, que a legislação anterior condicionava ... -
Introdução
... civil lusitano, aí se abrigando: a conciliação, o embargo ou arresto, o embargo de obra nova, as denúncias e tomadias, os depósitos e ... Tomemos o caso do arresto preventivo. O credor tem notícia de que o devedor caminha, a passos largos, para a ...
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Acórdão nº 434/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... da Comarca de Lisboa foi indeferida a providência cautelar de arresto requerida por A. contra B., SA ... Por acórdão do Tribunal da ... dos cidadãos protegidos por lei, como é o caso do arresto preventivo" ... O recurso não foi admitido. Por acórdão de 7 de Março de ...
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Acórdão nº 459/09.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... arresto, existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito do ... 43-48, que decretou o arresto preventivo de um dos referidos prédios urbanos, vindo o arresto a ser realizado sob ...