arresto execução

Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do C. Civil, prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta de justificação da providência engloba as situações de falta de titularidade do direito objeto de tutela cautelar ou, mesmo...

I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)

I - A prioridade decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição (nos termos da alínea g) do n.º 1 do art. 92.ª do Código do Registo Predial) apenas opera perante registos posteriores de direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. II – A exigibilidade imediata das prestações, à luz do acordo firmado entre as partes, não altera a natureza...

Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

1. No Arresto, o crédito do requerente terá de ser atual e não futuro, hipotético, resultante de eventos futuros.

Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.

Não obstante pender em tribunal espanhol uma execução contra português tendente à cobrança de certa dívida, os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer da providência cautelar de arresto de bens imóveis, sitos em Portugal, pertencentes ao executado.

I. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária espelhada nos artigos 51.º da LGT e 136.º do CPPT, são os seguintes: (i) Haver fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis; (ii) O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação. II. por força do n.º 5 do artigo 136.º do CPPT estabelece uma presunção a favor da Fazenda

1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância executiva, mas, se for caso disso, à suspensão da instância, sem prejuízo do disposto no artº 88º, nº3, parte final, do CIRE.

I- A sentença estrangeira cuja revisão se requer constitui título executivo depois de revista; a decisão da Relação não é título executivo. II- Estando pendente um processo de revisão de sentença estrangeira, tal como, na 1.ª instância, um arresto que visa acautelar o direito reconhecido na sentença revidenda, aquele processo de revisão não é o processo principal a que se refere o artigo 364.º,

I. –  O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora em termos equivalentes ao Artigo 391º do Código de Processo Civil. II. R

1) O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor capaz de antecipar os efeitos derivados da penhora e de garantir o efeito útil que o credor procura através da sentença condenatória ou dos meios de cumprimento coercivo das obrigações. 2) No caso, a dívida exequenda que a providência de arresto decretada tem em vista garantir não se mostra paga na totalidade, pelo que não se verifica

- O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor,  se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; - À luz do art.º 306 nº1 CC o prazo de prescrição começou a correr em 1/3/2013, pelo que não tendo ocorrido,...

1 – O arresto constitui uma providência cautelar de natureza especificada, que se destina a garantir um direito de crédito sempre que o credor tenha o fundado receio de que o devedor possa alienar, ocultar ou dissipar o seu património, frustrando, dessa forma, a satisfação patrimonial desse direito. 2 – No que concerne à probabilidade da existência de um crédito, o legislador não...

I - O arresto constitui uma providência de conservação da garantia geral das obrigações (cf. artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora (artigo 391.º, n.º 2, do nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos,...

I - Não é oponível ao arrestante a venda a terceiros de bens arrestados, antes do trânsito em julgado da decisão que decretou o arresto; II - Não constitui requisito do arresto em bens de terceiro adquirente dos bens arrestados que a reversão esteja concretizada ou que a verificação dos pressupostos respetivos já tenha sido apurada no procedimento próprio;

• Diário da República

O arresto decretado em consequência da falta de depósito do preço pelo proponente remisso, não está dependente da verificação do requisito de fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis.

1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro, designadamente, através de arresto decretado por sentença contra o titular definitivamente inscrito. 2 – Se o sujeito passivo de um arresto é o titular inscrito (definitivamente)...