arresto execução

I - A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. II - É preliminar e dependência da execução...

I - A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. II - É preliminar e dependência da execução...

Nas custas da insolvência devem incluir-se as despesas com a realização do arresto realizado antes do decretamento da insolvência, sendo este um encargo da massa que deve ser satisfeito à custa dos bens que a compõem, se o processo de execução foi suspenso devido à insolvência e é agora a insolvente que tira proveito do depósito.

I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado, o embargante apenas tem de alegar a natureza comum do bem penhorado, o casamento com o executado e a posição de terceiro, não tendo de alegar a prática de actos materiais de posse sobre esse bem. II - Decretado o arresto de bem comum do casal, por apenso a acção condenatória intentada apenas contra um dos cônjuges, o prazo de...

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

Para efeitos do disposto no artigo 355, n. 3 do Código Civil devem considerar-se como acção de que o arresto é preliminar, os embargos deduzidos pelo executado contra a execução, uma vez que esta oposição se configura como verdadeira contestação à petição inicial da acção executiva.

I - No arresto requerido por não ter sido possível a execução provisória de sentença, se o requerido não prestar a ordenada caução, não é necessário que o requerente invoque ou prove qualquer justo receio de perda de garantia patrimonial. II - O requerente não é responsável por quaisquer danos relacionados com o requerido arresto. III - O arresto, que é regulado, neste caso, pelos princípios...

I - No arresto requerido por não ter sido possível a execução provisória de sentença, se o requerido não prestar a ordenada caução, não é necessário que o requerente invoque ou prove qualquer justo receio de perda de garantia patrimonial. II - O requerente não é responsável por quaisquer danos relacionados com o requerido arresto. III - O arresto, que é regulado, neste caso, pelos princípios...

I- Atento o disposto no art.º 707º do CPC, o contrato de mútuo celebrado por escritura pública, acompanhado dos documentos complementares, que provam o incumprimento por parte dos executados das obrigações dele constantes, a comunicação do vencimento da totalidade da dívida e a interpelação para o respectivo pagamento, constitui título suficiente para a presente execução. II- Não houve inércia...

1. Ao arresto é aplicável o regime da penhora ex vi do preceituado no artigo 188 do CPCI. Nos termos do preceituado no & único do artigo 210 do CPCI igualmente aplicável ao arresto quando tiver havido sub-rogação no pagamento da exequenda e a execução tiver sido paga pelo sub-rogado e o processo ficar parado por mais de 6 meses por culpa do sub-rogado deverá ser declarada a caducidade do arresto...

i) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...

I - Tendo o requerente do Arresto preventivo feito prova de condenação da requerida, a pagar àquele quantia a liquidar em execução de sentença, por acórdão do STJ; ficou provada a existência do crédito e não somente a sua probabilidade. II - Tendo o requerente do dito Arresto provado que não são conhecidos outros bens da requerida senão os constantes dos autos e que o património da requerida está

Não pode ser objecto de arresto o dinheiro depositado na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal da execução, na medida em que só podem ser arrestados bens móveis ou dinheiro que pertençam àquele contra quem o arresto foi requerido, não podendo, igualmente arrestar-se bens futuros.

I - Tendo o requerente do Arresto preventivo feito prova de condenação da requerida, a pagar àquele quantia a liquidar em execução de sentença, por acórdão do STJ; ficou provada a existência do crédito e não somente a sua probabilidade. II - Tendo o requerente do dito Arresto provado que não são conhecidos outros bens da requerida senão os constantes dos autos e que o património da requerida está

Não pode ser objecto de arresto o dinheiro depositado na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal da execução, na medida em que só podem ser arrestados bens móveis ou dinheiro que pertençam àquele contra quem o arresto foi requerido, não podendo, igualmente arrestar-se bens futuros.

I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

I – A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo

I - O artigo 622 do CCIV estabelece a equiparação do arresto à penhora: os bens arrestados, tal como os bens penhorados já no decurso da acção executiva, ficam a garantir o cumprimento da obrigação, ainda que sejam transmitidos a terceiro, desde que o registo da transmissão seja posterior ao registo do arresto. II - Por força do n. 1 do artigo 622 são ineficazes - ineficácia relativa - em relação

A execução imediata do despacho que ordena o levantamento do arresto é susceptível de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 740 n3 do CPC, quando é notória a dificuldade de realização coactiva da prestação, por a agravada só ter (outros) bens no estrangeiro.

A execução imediata do despacho que ordena o levantamento do arresto é susceptível de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 740 n3 do CPC, quando é notória a dificuldade de realização coactiva da prestação, por a agravada só ter (outros) bens no estrangeiro.

I – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são, “grosso modo”, aplicáveis as disposições relativas à penhora (artº 406º, nº 2) - funciona como pré-penhora Ac. STJ de 18/05/95, in CJ, STJ, III, II, 92. - e o seu decretamento há-de fundamentar-se no justificado receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito (artº 406º, nº 1). II - Não merece

I - Os embargos de terceiro visam tão somente o acto judicial violador da posse, não atingindo, quer directa, quer reflexamente, os efeitos do arresto sobre o arrestado. Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real, e, portanto, não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados. Tendo os bens do executado sido...

I - Os embargos de terceiro visam tão somente o acto judicial violador da posse, não atingindo, quer directa, quer reflexamente, os efeitos do arresto sobre o arrestado. Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real, e, portanto, não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados. Tendo os bens do executado sido...

A Administração Tributária pode, para garantia dos créditos tributários, tomar providências cautelares, que se podem traduzir em arresto de bens do devedor ou do responsável subsidiário nos casos em que haja fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis e estar o tributo liquidado ou em fase de liquidação ou, depois de instaurada a execução fiscal, havendo justo...

1. Porque o arresto constitui um meio conservatório da garantia patrimonial para aquelas situações em que o comportamento doloso ou negligente do devedor a faça perigar, não pode a Fazenda Pública requerer o arresto só porque está convencida de que o património do devedor é insuficiente para solver os seus créditos, tomando-se necessário que alegue e demonstre, além do mais, que o devedor teve um