Despacho n.º 2719/2021 de 25 de novembro de 2021

Data de publicação25 Novembro 2021
Gazette Issue234
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e nos artigos 77.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta a autorização de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 6 de janeiro de 2021, autorizo a venda a André Filipe Silva Carreiro e esposa da fração autónoma designada pela letra “N”, correspondente ao terceiro andar esquerdo sul, piso 2, Bloco B – 1 (T-2), destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à Rua Dr. Eugénio Pacheco, com entrada e saída para a via pública pela porta com o número de polícia 7, com uma arrecadação com o número setenta e oito (A78) e um lugar de estacionamento com o número oitenta e um (E81), ambos localizados na cave, freguesia de Ponta Delgada (São Pedro), concelho de Ponta Delgada, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (AÇORES) sob o número DOIS MIL TREZENTOS E TREZE – “N”, da freguesia de Ponta Delgada (São Pedro), e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 3716 – “N”, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opção de compra de 2 de fevereiro de 2010, pelo preço de €76.136,05 (setenta e seis mil, cento e trinta e seis euros e...

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