Despacho n.º 1332/2022 de 4 de julho de 2022

Data de publicação04 Julho 2022
Número da edição126
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, e nos artigos 77.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, e atenta a autorização de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 28 de fevereiro de 2022, autorizo a realização de escritura de compra e venda a Elisabete Bulhões Arruda Quadros e esposo, da fração autónoma designada pela letra “R”, correspondente ao piso dois (T-3 Duplex), destinado a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito à Rua do Castilho, n.ºs 67, 69 e 71, com entrada e saída para a via pública pela Canada do Castelo, n.ºs 1 e 3, com dois lugares de estacionamento identificados com os números 16 e 18, ambos localizados no piso menos dois, da freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, descrita na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número SETECENTOS E SETENTA E QUATRO– “R”, da freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião), e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2534 – “R”, da dita freguesia, ao abrigo do contrato de arrendamento para fins habitacionais e com opção de compra de 2 de fevereiro de 2010, pelo preço de €82.618,90 (oitenta e dois mil, seiscentos e dezoito euros e noventa cêntimos)

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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