Acórdão nº 9621228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1.

Sumário: I - A retirada de um tabique de madeira que servia de divisória entre dois compartimentos de uma casa arrendada não é sem mais, fundamento de despejo. II - Ao arrendatário não é vedado alterar a disposição interna das divisões no arrendado. O que lhe é proibido, sob pena de se sujeitar à resolução do contrato de...

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