Acórdão nº 9830669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART83. CCIV66 ART1732.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/28 IN CJ T1 ANOV PAG74. AC STJ DE 1996/06/05 IN BMJ N458 PAG227. AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG635. AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RP DE 1989/03/30 IN CJ T2 ANOXIV PAG213. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ T2 ANOVII PAG96.

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