armas acórdão

I - O principio da igualdade, plasmado no artigo 13 da Constituição, exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como...

I) A suspensão da execução da pena é uma pena de substituição. Tal como acontece em relação à generalidade deste tipo de penas, o tribunal deverá optar pela sua aplicação sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou de substituição se revele adequada e suficiente às finalidades da substituição. II) No caso dos autos, os factos ocorreram há quase 16...

1 - Se o recorrente invoca a questão da nulidade da decisão por falta de fundamentação suficiente, mas se dispensa em absoluto de demonstrar essa afirmação, não pode desencadear a pretendida crítica pelo Supremo Tribunal de Justiça que não tem que (nem pode) desencadear uma qualquer expedição tendente a testar todas as modalidades possíveis de incumprimento daquele dever de fundamentação. 2 -...

I - Durante a instrução contraditória, as partes não podem requerer a confiança do processo, visto o disposto no parágrafo 3 do artigo 70, do Código de Processo Penal que, por conter regulamentação expressa sobre a matéria, não consente o recurso às normas do Código de Processo Civil. II - O Ministério Público, como órgão autónomo de administração da justiça, não pode considerar-se "parte" e,...

- O principio do contraditório previsto no artigo 3º do CPC assegura a efetiva participação das partes em todo o litígio, mediante a possibilidade de em plena igualdade influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto do processo. - Este principio deve ser conciliado com o principio do processo equitativo, ambos consagrados no artigo

I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal. II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma...

I - É fundamental distinguir entre “expropriação” propriamente dita, figura de direito substantivo, e “procedimento expropriativo”, enquanto conjunto de actos a praticar tendentes à expropriação, figura de direito processual. II-O processo de expropriação litigiosa desdobra-se em duas fases distintas: uma fase administrativa, promovida pela entidade expropriante, que se...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

I. – Em matéria de recursos, em processo penal, rege a regra do âmbito alargado de cognoscibilidade de toda a decisão. II. – Tendo o recorrente (Ministério Público), no recuso interposto, limitado a questão de condenação por um dos crimes por que o arguido fora acusado, e absolvido pelo tribunal recorrido, pedindo que, depois de condenado por esse crime, na reformulação do cúmulo...

I - Das disposições conjugadas dos art.ºs 217º alínea a), 52.° e 80º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, do art. 4º da Portaria n.º 21/94, de 8 de Janeiro, e do n.º 7 do art. 18° do Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército, resulta que sempre que o entendam justificado - e não apenas em casos excepcionais -, os Conselhos das Armas e dos Serviços podem alterar a...

I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o processo levado a cabo no Estado Membro de origem implica uma violação da ordem pública internacional. II - O que releva para o conceito de ordem pública internacional não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisã

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é

- A Lei n. 1/98, de 8 de Janeiro não descriminalizou nem despenalizou o crime de detenção de armas proibidas mas apenas declarou excepcionalmente extinta a responsabilidade criminal relativamente à detenção ilegal de armas, na condição da sua entrega junto das entidades militares em forças de segurança competentes no prazo de 90 dias (artigo 1, ns. 1 e 2).

Uma navalha tipo "Borboleta" não é uma arma proibida.

Está suficientemente fundamentado o despacho de indeferimento de pedido de renovação de licença de uso e porte de arma de defesa que acolhe remissivamente os fundamentos de Informação do Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Metropolitano da PSP, na qual se faz uma resenha dos factos invocados pelo requerente no seu pedido, do regime legal aplicável, e das informações colhidas pela entidade...