armas acórdão

I - Detendo o arguído uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal, por força do Assento deste Supremo de 5 de Abril de 1989. II - Provado que detinha duas armas de fogo não manifestadas nem registadas, o arguído cometeu um só crime do artigo 260 do Código Penal, visto que a redacção do artigo respeita...

I - Comete o crime de homicídio voluntário, da alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal, o arguido que com intenção de tirar a vida ao ofendido o atingiu com três disparos feitos com uma pistola de 6,35 mms da qual não tinha licença de uso e porte. II - As armas de defesa - como a que o arguido usou - só podem ser usadas depois de as autoridades administrativas e policiais as reconhecerem...

I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

I - Os tribunais cíveis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer os litígios iminentes ou conexionados com a organização, pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, de torneios ou campeonatos oficiais, pois tal matéria circunscreve-se à jurisdição administrativa. II - Consequentemente, são pois competentes para o efeito, os respectivos tribunais administrativos.

I - Os tribunais cíveis são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer os litígios iminentes ou conexionados com a organização, pela Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, de torneios ou campeonatos oficiais, pois tal matéria circunscreve-se à jurisdição administrativa. II - Consequentemente, são pois competentes para o efeito, os respectivos tribunais administrativos.

I - A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade. II - Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.

I - A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade. II - Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.

Não é arma poibida uma simples faca, tipo punhal, com cabo de 13 cm e lânima de 19 cm.

Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p. e p. no art. 86.º, n.º1, al. d) e 3, n.º 2, al. ab), da mencionada Lei. (Sumariado pelo relator)

I - Na acusação, narra-se o facto de - em data anterior a 25/04/1991 - o arguido deter uma pistola de gás adaptável ao calibre 6,35 mm, com carregador e quatro munições de idêntico calibre, insusceptível de ser manifestada ou registada, integrando isso o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 3 do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e 260

I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...

1. Á interpretação da lei deve presidir a avaliação lógica do sistema legal em causa e se a lei apenas permite recurso para a Relação da decisão final proferida em sede de recurso de impugnação judicial será porventura porque é nesta que deverão ser apreciadas e decididas as questões suscitadas no recurso interposto da decisão administrativa. 2. Só que, tendo sido proferida uma decisão...

1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar o mérito da decisão condenatória do Estado requerente, mormente em caso de cumprimento de uma pena, quanto aos factos que sustentam a respectiva condenação, apenas se é ou não o detido a pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são...

I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/201