armas acórdão

Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para conhecerem da acção ordinária intentada por uma Associação protectora de animais contra a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça e um Clube de Tiro e Caça na qual se pediu que fosse declarada ilícita por violação, designadamente, da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, a actividade dos réus consistente na prática

Resultando da factualidade assente que, perante a intervenção de terceiros e da proprietária da ourivesaria no sentido de tentarem opor-se ao assalto, os arguidos não deixaram de lhes assinalar verbalmente que não podiam intrometer-se, acompanhando a ameaça com o reforço da metralhadora apontada, não deixando dúvidas sobre o objectivo da existência das armas que traziam consigo e do firme...

I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...

I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên

A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja ordenando a devolução dos autos à fase processual anterior, seja por via da aplicação dos mecanismos de alteração dos factos, já que essa deficiência congénita atinge a própria estrutura central, a essência da referida peça processual.

Enferma de falta de fundamentação o acto de homologação de uma lista de promoção por escolha de majores do QTS, cuja versão original foi reformulada em Aditamento à Acta com data posterior, com base em «esclarecimentos e orientações tendentes à uniformização dos procedimentos e critérios de avaliação a utilizar por todos os Conselhos das Armas e Serviços do Exército», emanadas do General AGE, «no

1. - Da interpretação concatenada das normas pertinentes da Constituição e do actual regime do ETAF, resulta que o critério decisivo fulcral para a atribuição da competência material aos tribunais administrativos, não é o cariz de gestão publica ou gestão privada do acto, mas antes depender a decisão do objecto da acção, tal como é delineado pelo autor, da aplicação de normas de natureza público-a

1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

I - À prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opôr contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova (artigo 346º do Código Civil). II - Aplicando a referida regra à situação sub-judice, perante a decisão (ao abrigo do artigo 655º do Cód. Processo...

I - O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido pela Relação juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e,...

I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I. O disposto no artigo 279º, n.º 1, do CPC, deve ser interpretado no sentido de que o Autor que propõe uma ação em que o Réu é absolvido da instância, por se verificar algum dos casos previstos no artigo 278º, do CPC, só pode instaurar uma outra ação com o mesmo objeto, alcance e efeitos da primitiva causa. II. Esta interpretação tem apoio legal e resulta da conjugação dos n.ºs 1 e 2, do...