Acórdão nº 05356/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | Rogério Martins |
| Data da Resolução | 28 de Junho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência os juízes do Tribunal Central Administrativo Sul: José ...
, id. a fls. 2, interpôs o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 27.12.2000, que homologou a lista de promoção dos tenentes-coronéis de Administração Militar para vigorar no ano de 2001.
Invocou para tanto que o acto recorrido padece do vício de violação de lei, por desrespeito das normas contidas nos art.ºs 52º, 80º, e 217º, al. a), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, no art.º 4º da Portaria 21/94, de 8 de Janeiro, e no n.º 7 do art.º 18º do Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército, aprovado pela Portaria 361-A/91, de 30 de Outubro, e ainda por ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, do vício de forma, por falta de fundamentação, e do vício de desvio de poder.
Indicou como contra-interessados Carlos ...e outros, id. fls. 34-35.
A Autoridade Recorrida contestou, defendendo a validade do acto impugnado.
Citados, os Recorridos particulares nada disseram.
Apenas o Recorrente alegou, mantendo no essencial a sua posição inicial.
O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.
*Cumpre decidir.
* I - Factos provados com relevo: . O Recorrente é oficial do Quadro Permanente do Exército e integra o Serviço de Administração Militar (por acordo).
. Foi promovido ao posto de tenente-coronel em 1 de Janeiro de 1995 (por acordo).
. Detém as condições gerais e especiais de promoção ao posto de coronel (por acordo).
. Na ordenação pelo mérito relativo, realizada nos termos previstos pelo Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército, aprovado pela Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro, o ora Recorrente aparece posicionado em 9º lugar, com a classificação de 13,86 valores - documento n.º 4 da petição de recurso.
. Quatro dos tenentes-coronéis que antecedem o ora Recorrente nesta ordenação foram promovidos a coronéis no ano de 2000, ao abrigo da lista provada para vigorar nesse ano (por acordo).
. Em reunião que teve lugar no dia 26 de Outubro de 2000, na Direcção do Serviço de Finanças, a Comissão de Apreciação de Oficiais do Conselho do Serviço de Administração Militar, elaborou a lista de promoção dos tenentes-coronéis para vigorar no ano de 2001, conforme consta da acta n.º 36 (documento n.º 2 da petição de recurso que aqui se dá por reproduzido).
. O ora Recorrente consta desta lista posicionado em 19° lugar: foi-lhe atribuída a classificação final de 13,86 valores, igual à pontuação de mérito relativo, enquanto que a outros dez oficiais, com menor pontuação de mérito relativo, foi atribuída uma classificação final superior (documentos n.ºs 1 a 3 da petição de recurso que aqui se dá por reproduzido).
. A Comissão fundamentou nesta parte a sua decisão nos seguintes termos (ver documento n.º 2): (…) APÓS NOVO DEBATE E REAPRECIAÇÃO DE TODOS OS TENENTE SCORONÉIS QUE ENGLOBAM O UNIVERSO DE MILIATRES EM APRECIAÇÃO, DECIDIU A COMISSÃO, POR MAIORIA, O SEGUINTE: MANTER AS PONTUAÇÕES DOS SEGUINTES OFICIAIS FACE À QUANTIFICAÇÃO DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO: TENENTE CORONEL ANTÓNIO JORGE NOGUEIRA VON DOELLINGER, TENENTE CORONEL ADELINO DO ROSÁRIO ALEIXO, TENENTE CORONEL MANUEL SIMÕES NETO, TENENTE CORONEL SÉRGIO HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS, TENENTE CORONEL JOSÉ DE JESUS DA SILVA, TENENTE CORONEL JOSÉ ..., TENENTE CORONEL EDUARDO FRANCISCO MOREIRA PIRES, TENENTE CORONEL ANTÓNIO AUGUSTO DA SILA E CORREIA DE VASCONCELOS, TENENTE CORONEL RUI CASEIRO VIANA, TENENTE CORONEL ÁLVARO PACHECO ARRUDA, TENENTE CORONEL ANTÓNIO PAULO TEIXEIRA DE SOUSA MACHADO E TENENTE CORONEL DÁRIO AURÉLIO DE SOUSA MEDEIROS DE BASTOS MARTINS.
FOI AINDA DECIDIDO, POR MAIORIA, VALORIZAR DE ACORDO COM O NÚMERO SETE DO ARTIGO DÉCIMO OITAVO, DO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILIARES DO EXÉRCITO, NOS QUANTITATIVOS E PELAS RAZÕES QUE SE APONTAM, OS RESULTADOS DAS FICHAS DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO DOS SEGUINTES OFICIAIS: (…) TENENTE CORONEL CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA OITENTA E UM VALORES, PELO FACTO DE PROGRESSIVAMENTE TER VINDO A DEMONSTRAR GRANDE EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE TÉCNICA NOMEDAMENTE COMO SUB-CHEFE DO CENTRO DE FINANÇAS GERAL, EM ACUMULAÇÃO COM AS FUNÇÕES DE AUDITOR, NAS QUAIS DEMONSTROU POSSUIR ELEVADOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS QUE UTILIZOU EM BENEFÍCIO DAS UNIDADES DEPENDENTES TECNICAMENTE DAQUELE CENTRO.
TENENTE CORONEL CARLOS ALBERTO NUNES TEIXEIRA COELHO, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA TRINTA E QUATRO VALORES, POR TER DESENVOLVIDO UM TRABALHO DE ELEVADO MÉRITO E DIGNO DO RECONHECIMETNO DOS SEUS SUPERIORES E AVALIADORES, TANTO NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FARDAMENTO E MATERIAL DIVERSO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INTENDÊNCIA, COMO NAS FUNÇÕES DE SUB-CHEFE DO CENTRO DE FINANÇAS DO GOVERNO MILITAR DE LISBOA, RECONHECIMENTO ESSE ATESTADO PELOS SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS.
TENENTE CORONEL JOSÉ SILVIANO FERREIRA CORREIA, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA TRINTA E UM VALORES, POR TER VINDO A CONFIRMAR QUE ESTE OFICIAL, NA DIVERSIDADE DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS DE GRAU DE DIFICULDADE ELEVADO, AS TEM EXERCIDO COM EFICIÊNCIA, SENDO DE DESTACAR AS DE PROFESSOR CATEDRÁTICO NA ACADEMIA MILITAR, O QUE TEM CONTRIBUÍDO PARA O BOM CONCEITO EM QUE TEM SIDO TIDO PELOS SEUS AVALIADORES.
TENENTE CORONEL MANUEL JOÃO DE MAGALHÃES FERREIRA, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA VINTE VALORES, POR SER O OFICIAL COM UMA DAS "AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS" MAIS ELEVADAS NO UNIVERSO EM ANÁLISE, O QUE ESPELHA A QUALIDADE NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES QUE LHE TÊM SIDO COMETIDAS, AS QUAIS TEM EXERCIDO COM MUITA EFICIÊNCIA E COMPETÊNCIA, FACTO QUE PERMITIU A SUA INDIGITAÇÃO PARA SEGUNDO COMANDANTE DA ESCOLA PRÁTICA DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
TENENTE CORONEL JOSÉ LUÍS NEVES DE ALMEIDA, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA QUARENTA E QUARTRO VALORES, POR SER UM OFICIAL QUE TEM DEMOSNTRADO GRANDE QUALIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES QUE LHE TÊM SIDO COMETIDAS, SENDO DE REALÇAR AS QUE DESEMPENHOU COMO CHEFE DO CENTRO DE FINANÇAS DO CAMPO MILITAR DE SANTA MARGARIDA E MAIS RECENTEMENTE COMO CHEFE INTERINO DO CENTRO DE FINAÇAS DO QUARTEL GENERAL DA REGIÃO MILITAR NORTE.
TENENTE CORONEL CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SAMPAIO, ADICIONAR À AVALIAÇÃO DE MÉRITO, ZERO VÍRGULA TRINTA E NOVE VALORES, POR SER UM OFICIAL QUE TEM VINDO, HÁ LONGOS ANOS, A EVIDENCIAR MUITO MÉRITO E QUALIDADES TÉCNICO-PROFISSIONAIS NAS FUNÇÕES POR SI DESEMPENHADAS COMO...
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