armas acórdão

I - Constitui um dado da experiência comum que numa zona residencial, às 18,30 do dia 6 de Julho, hora em que a maioria das pessoas regressa do trabalho, há que ter especial cuidado com o uso de armas de fogo, pois é previsível e normal que por ali se encontrem quer pessoas quer veículos circulando. II - No caso em apreço se, por um lado, a situação em abstracto poderia legitimar o uso das...

I - O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. II - Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação...

I – Não é requisito da declaração de perdimento de objeto a favor do Estado que o mesmo tenha uma relação direta com o crime imputado ao arguido. II – Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado duas espingardas e respetivas munições, apreendidas ao arguido, provando-se que fez uso de uma delas para perpetrar uma ameaça de morte de um seu vizinho, com quem mantinha e ainda...

I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

Não basta para a atribuição do estatuto de objector de consciência a prova de adesão e militância sincera e convicta do cidadão numa qualquer religião ou doutrina religiosa que se proclama de pacifista e contrária ao uso de violência e de armas, mesmo para fins de defesa nacional.

Pratica um crime de homicídio na forma tentada, agravado, aquele que dispara um tiro de arma de fogo na direção de outra pessoa, admitindo vir a causar-lhe a morte, não estando autorizado a deter tal arma.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

I - O artigo 260 do Código de Processo Penal pune, como crime, a detenção de armas proibidas que se não encontrem devidamente manifestadas, ou em relação às quais o seu possuidor não possua licença de uso e porte. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 define quais as armas proibidas para aquele efeito. III - Aquele crime foi amnistiado pela Lei n. 16/86 de 11 de...

I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...

A extrema gravidade da conduta dos arguidos - agentes policiais que, abusando dos seus poderes de autoridade, não se não denunciaram o tráfico de estupefacientes, que se lhes deparou, como dele aproveitaram, locupletando-se indiciariamente com quantias monetárias dele provenientes - e o perigo de continuação da actividade criminosa, implicam, para além do termo de identidade e residência,...

É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que medida um erro imputado à entidade certificadora de uma qualidade exigida no Programa do Concurso, ainda que posteriormente corrigido, implica ou não a exclusão da proposta.

A extrema gravidade da conduta dos arguidos - agentes policiais que, abusando dos seus poderes de autoridade, não se não denunciaram o tráfico de estupefacientes, que se lhes deparou, como dele aproveitaram, locupletando-se indiciariamente com quantias monetárias dele provenientes - e o perigo de continuação da actividade criminosa, implicam, para além do termo de identidade e residência,...

I - Apesar de o apresentante não alegar e provar a impossibilidade de junção tempestiva de documentos, deve ela ser admitida mediante a sua condenação numa soma em UCs. II - Isto porque o princípio da investigação, resultante da estrutura acusatória do processo, deve sobrepor-se ao da auto-responsabilidade das partes e parificação da acusação e da defesa e de igualdade de armas no processo.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...