Arma não letal

Acórdão nº 423/07.4PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2011
Para efeitos do disposto nos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 2.º, n.º 1, alínea ar), da Lei n.º 5/2006, na versão original, não se pode considerar arma branca proibida a navalha com lâmina de 9 cm de comprimento, fenda longitudinal para resguardo do gume e mecanismo de bloqueamento e desbloqueamento com comando e patilha de segurança que, quando accionada, permite a abertura automática da lâmina.

... B…, como autor material de um crime de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1, al. d), com referência ao art ... sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal ...
Acórdão nº 1222/11.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
I – As conversas informais dos arguidos com os agentes policiais, quer ocorram antes quer ocorram depois da constituição de arguido, são desprovidas de valor probatório por violação do princípio constitucional do direito a um processo justo e equitativo. II - As informações prestadas pelo arguido no acto de reconstituição não são declarações feitas à margem do processo a órgão de polícia...

... 67. Porquanto, conforme consta da douta decisão “a arma utilizada não tinha poder letal”, “o arguido B… ... actua com ...
Acórdão nº 1878/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2008
Uma bengala feita de "fibra animal", que se sabe ter sido originariamente criada para vergastar o lombo dos animais na condução dos mesmos pelos campos e ainda como amparo ao caminhar do pastor (tal como a sua homónima de pau ou o cajado), mas a qual, pela curiosidade do material de que é feita e o aspecto que tem, foi sendo também progressivamente erigida como curioso objecto de artesanato...

... ao recurso, condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.º 275.º, n.º 3, do Código Penal, e 3.º, ... possíveis que possam ser dadas ao objecto, criando um perigo letal para a vida, maior do que já representava ... 41° - Caso contrário, ...
Acórdão nº 0445075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A simples menção de que determinado objecto é uma navalha de ponta e mola não é suficiente para concluir que se está perante uma arma branca com disfarce.

... 225, condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. nos termos do art. 275.º, n.º3, do Código Penal, com ... sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse ... A arma por ...
Acórdão nº 04P268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

... meses de prisão e ainda pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p.p. nos termos do artº. 275º, nº. 2, do C. Penal, por ... (designadamente) armas brancas que possam ser utilizados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse. Estamos aqui em ...
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

... conseguido penetrar no interior do estabelecimento com a referida arma e o crime não teria sido cometido; o 3.º Réu EE era o sócio gerente da ... de utilização de um instrumento de agressão com elevado potencial letal, possibilidade, essa, ínsita à própria imposição do dever em causa ...
Acórdão n.º 3/97, de 06 de Março de 1997
- Diário da República
... de Justiça mantinha-se em vigor e que a detenção e posse de arma de calibre 6,35 mm e de cano com 6 cm sem manifesto nem registo é arma ... sem aplicação definida que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse; g) Granadas de ...
Acórdão nº 154/12.3JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do CP, a que corresponde uma pena de 12 anos a 25 anos de prisão. II - Em matéria de fins das penas é preciso readquirir a noção da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o princípio da culpa quer uma função...

... Esse processo não é instantâneo como sucede com o recurso á arma de fogo ou ao instrumento letal que, accionado, já não é passível de ...
Acórdão nº 2/05.0GAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...

... , em autoria material, a prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na ... sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse.» O artigo 4.º ...
Acórdão nº 03P1492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
1- No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, a oposição de julgados exige que: - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - as decisões em oposição sejam expressas; - as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões,...

... Penal, o porte de arma branca sem disfarce, dado que a al. f) do n.º 1 do art.º 3.º do DL ... e metálicas", "sendo que qualquer delas possa ser usada como arma letal de agressão e o portador não justifique a sua posse"; 3. É de fixar ...
Acórdão nº 1966/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2004 (caso NULL)

... ; c) Absolver o arguido da prática do crime de detenção e porte de arma" proibida, p. e p. pelo artº 275º, nº 3, do C.P., com referência ao art\xC2" ... Em suma, quis causar a morte do ofendido (CF), mas tal evento letal só não ocorreu devido a causas estranhas à sua vontade, no caso a ...
Acórdão nº 1966/2004-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2004 (caso None)

... ; c) Absolver o arguido da prática do crime de detenção e porte de arma" proibida, p. e p. pelo artº 275º, nº 3, do C.P., com referência ao art\xC2" ... Em suma, quis causar a morte do ofendido (CF), mas tal evento letal só não ocorreu devido a causas estranhas à sua vontade, no caso a ...
Acórdão nº 1396/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
I – Desde que a fundamentação de uma sentença responda, com coerência e respeitando as regras da experiência comum, ao que de essencial um julgamento deve responder, ou seja, à demonstração das razões pelas quais se julgou de determinado modo, e não venha demonstrado que houve erro ou arbítrio na apreciação das provas, é de todo impróprio alegar-se outra versão possível, só sustentada numa...

... apenas ocorrido o disparo «porque a vítima agarrou os canos da arma em sua direcção, com o intuito de a retirar ao arguido e, nessa ...
Acórdão nº 2917/16.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018
I – Motivo torpe é aquele que se considera comummente repugnante ou baixo, sendo motivo fútil aquele que não se pode razoavelmente explicar ou justificar, sem qualquer tipo de valor ou em que este se mostre insignificante ou irrelevante. II – O que identifica o motivo fútil é o que realça a inadequação e faz avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta...

... da cabeça, do pescoço e até do torax é apto a afirmar-se como arma mortal, pois que é instrumento apto a penetrar 5 centímetros no interior ... de um instrumento específico de agressão, de uma arma tipicamente letal ... E o facto de a agressão ter consistido num único e singelo golpe, ...
Acórdão nº 9640421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

... arguido em processo sumário totalmente omissa quanto ao facto de a arma de fogo, de calibre 6,35 mm, que lhe foi apreendida, estar ou não ... ( arma branca sem aplicação definida que pode ser usada como arma letal de agressão ). III - A detenção injustificada de uma arma com tais ...
Acórdão nº 0415643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Uma navalha tipo "Borboleta" não é uma arma proibida.

... pelo Ministério Público da prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275°, n° 3 do Código Penal e 3°, n° l, al ... sem aplicação definida que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse.» Estando prevista ...
Acórdão nº 03P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

... Penal, na pena de 9 (nove) meses de priso; - um crime de deteno de arma proibida p.p. pelas disposies conjugadas dos arts. 275, n. 1 do C. Penal e ... instrumentos, sem aplicao definida, que possam ser usados como arma letal de agresso, no justificando o autor a sua posse". Contudo, por um lado, o ...
Acórdão nº 4578/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)

... ão a decidir respeitante somente a saber se pode considerar-se como arma proibida metade de uma tesoura em metal com 18, 5 cms de comprimento, ... existir em virtude da transformação) que pode ser usada como arma letal de agressão ... Uma tesoura é um instrumento com aplicação definida ...
Acórdão nº 0542849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Um punhal com 28,5 centímetros de comprimento, sendo 12,5 centimetros de lâmina, com o cabo em forma de pata de cabrito e a lâmina protegida por uma baínha em couro, é uma arma branca com disfarce.

... 14, aqui reproduzidas para todos os efeitos legais ... A arma apreendida era adequada a provocar lesões corporais ou mesmo a morte, ... sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse" ... A ...
Acórdão nº 0211608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

... , foi condenado: a) pela prática de um crime de detenção e uso de arma" proibida, previsto e punível pelo artigo 275º, nº 3º, do CP, com refer\xC3" ... sem aplicação definida, que possam ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse ... No caso dos ...
Acórdão nº 751/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2004

... , o arguido foi acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, ... , traduz-se num instrumento de disfarce, podendo ser usada como arma letal de agressão, não tendo o arguido justificado a sua posse; -d) O arguido ...
Acórdão nº 169/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2008

... e 2 do Código Penal, em concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º n.º1, alin. d) da Lei n.º 5/2006, de ... sem aplicação definida, que pudessem ser usados como arma letal de agressão, não justificando o portador a sua posse, pelo que o ...
Acórdão nº 0051583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso None)
I - O crime de arma proibida é um crime de perigo comum e de perigo abstracto, não lesando, a conduta, descrita no tipo, de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicando a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado. II - Uma navalha é um instrumento que pode ser usado como arma de agressão letal. E, quando possua ponta e mola é uma arma branca com disfarce e,...
Acórdão nº 0051583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2002
I - O crime de arma proibida é um crime de perigo comum e de perigo abstracto, não lesando, a conduta, descrita no tipo, de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicando a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado. II - Uma navalha é um instrumento que pode ser usado como arma de agressão letal. E, quando possua ponta e mola é uma arma branca com disfarce e,...
Acórdão nº 569/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006
A detenção de uma navalha tipo "borboleta" não se mostra susceptível de traduzir a prática, por parte do arguido, do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo Art.º 275°, n.° 3 do C. Penal, com referência ao Art.º 3°, n.° l, alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75 de 17 de Abril.

... , da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275º, nº 3, do Código Penal, crime por ... letal, pelo que se utilizada contra alguém, tinha aptidão a lesar-lhe a saúde ...