Arma não letal
-
Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...
... º, nº2, al.e), do Código Penal, e um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art. 86º, nº1, al.d), da Lei nº 5/2006, de ... comprimento, instrumento este passível de ser utilizado como arma letal de agressão, sem que o mesmo tenha apresentado qualquer justificação ... -
Acórdão nº 189/13.9GLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
I -O STJ só conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, oficiosamente, ou seja, por sua própria iniciativa, quando o conhecimento dos mesmos seja indispensável para a apreciação da matéria de direito, não podendo em caso algum esses vícios servirem de fundamento ao recurso das partes, que devem suscitar a sua apreciação junto do Tribunal da Relação. Foi aliás o que fez o recorrente, ao...
... muitas, sobre a Autoria do crime, a hora da morte, e, em bom rigor, a arma do crime, já que nunca apareceu… 108- A nossa jurisprudência é clara, ... as características do instrumento utilizado e o carácter letal do mesmo, o arguido quis tirar a vida à sua mãe, GG, o que conseguiu ... -
Acórdão nº 11/04.7GCABT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... do facto, revelado pelas circunstâncias desenvolvidas; praticado com arma de fogo; a gravidade das consequências: expressas na quantidade, natureza ... do referido ilícito está, assim, na caracterização da acção letal do agente como de especial censurabilidade ou perversidade face às ...
-
Acórdão nº 388/07.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... A decisão que declare perdida arma a favor do Estado deve ser devidamente fundamentada ... (A ... , sabendo que essa arma era possuidora de uma capacidade agressiva e letal para os tecidos humanos, portadora de uma acentuada eficácia ...
-
Acórdão nº 47/08.9TAAVZ.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2012
A “idoneidade”, a que aludem os artigos 14º a 17º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais.
... , para efeitos de obtenção de licença de uso e porte de arma de caça (classe D). **** O requerente, não se conformando com o ... de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da ... -
Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...
... prática, em autoria material, de um crime de detenção ilegal de arma", p. e p., pelo art. 86º, n.º1, al. c), por referência ao artigo 2º e 3\xC2" ... a mesma foi utilizada, pois tratando-se de um meio potencialmente letal, a pouca distância da vitima alvejada e a forma como ela foi atingida, ou ... -
Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...
... tórax e abdómen alojam órgãos vitais, os quais atingiu de forma letal ... Ademais, o próprio arguido adiantou que esta sua conduta foi ... a si e ao seu irmão (DD), pelo que, quando se viu na posse dessa arma, quis atacá-lo do modo pelo que fez porque estava com medo. Diz que não ... -
Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013
I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...
... Apenas uma das duas facadas teve caráter letal. A vítima chegou sem vida ao hospital. Com certeza, foi grande o seu ... com uma faca que lhe garantia uma superioridade em razão da arma, surge aqui como algo de gratuito sem outro objectivo que não o de ... -
Acórdão nº 78/15.2JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Os exemplos padrão do n.º 2 do art. 132.º do CP, enquanto elementos da culpa (e não do tipo), funcionam como meros factores indiciadores da existência da especial censurabilidade ou perversidade, são meramente exemplificativos e não são de funcionamento automático, carecendo, por isso, de ser confirmados casuisticamente, através de uma ponderação global das circunstâncias de facto e da...
... um crime de roubo perpetrado pela própria vítima com recurso a uma arma. O homicídio subsequente, não deixando de ser, como qualquer outro, ... modalidade de dolo directo, uma vez que o arguido sabia o quanto era letal o uso daquela navalha e que na zona do pescoço de alojam artérias e ... -
Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... : 1° - O arguido ainda em casa, antes de se meter no Jeep com a arma, deveria ter alertado a GNR, o corpo móvel da guarda-florestal ou o ... arma empunhada pelo caçador permitia fazer disparos com capacidade letal a cem metros de distância (Relatório da Polícia Cientifica constante ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...
-
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ou sem a necessária licença ... letal e que a sua conduta revelava censurabilidade e perversidade ... 11.Ao ...