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Acórdão nº 9640421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 F. CP95 ART275 N2.

Sumário: I - Sendo a participação que deu origem ao julgamento do arguido em processo sumário totalmente omissa quanto ao facto de a arma de fogo, de calibre 6,35 mm, que lhe foi apreendida, estar ou não registada e manifestada, assim como nada referindo quanto a saber se ele detém ou não licença de uso e porte de arma, ou seja, não vindo o arguido acusado - quanto à detenção daquela arma de fogo - da prática de qualquer ilícito, não está o julgador obrigado a efectuar quaisquer diligências para apurar a existência ou inexistência desse ilícito, não podendo por isso o arguido ser condenado pela prática de um crime que nem sequer lhe é imputado na participação e acusação. II - Deve ser considerada como...

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