Arma não letal

I -«É susceptível de revelar (...) especial censurabilidade ou perversidade (...), entre outras, a circunstância de o agente (...) ser determinado (...) por qualquer motivo torpe ou fútil [...] ou utilizar meio particularmente perigoso» [art. 132.º, n.º 2, als. d) e g), do CP]. II - «"Por qualquer motivo torpe ou fútil" significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989

I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.

I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...

I - Tendo o arguido compleição física idêntica à da vítima do homicídio que sobre ele cometeu, e provado que para impedir a continuação da agressão que este estava a fazer à irmã do primeiro bastava aquele meter-se de permeio para impedir a continuação da agressão e empurrar a vítima (que na ocasião estava etilizado e não se provou que tivesse qualquer arma consigo) ou podendo mesmo procurar...

I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

I- Pratica o crime de ofensas corporais com dolo de perigo da previsão do art. 144, ns. 1 e 2 do Codigo Penal, o arguido que dispara voluntariamente contra o ofendido, atingindo-o no torax, um tiro com uma pistola de 6,35 mm., que e um meio particularmente perigoso, de evidente potencialidade letal, criando-lhe em concreto um perigo para a sua vida, perigo esse que representou como possivel. II-...

No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –

I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

I - Um revolver calibre 9mm e uma arma proibida em absoluto, por ser de calibre superior a 7,65mm, como e expresso o artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto 207-A/75, de17/4; II - Mesmo que assim não fosse, a referida arma continuava a ser proibida, por não estar registada nem manifestada (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5/10/89, in D.R. de 12/5/89; III - O artigo 3, n. 1 alinea b), do...

I - Um revolver calibre 9mm e uma arma proibida em absoluto, por ser de calibre superior a 7,65mm, como e expresso o artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto 207-A/75, de17/4; II - Mesmo que assim não fosse, a referida arma continuava a ser proibida, por não estar registada nem manifestada (Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5/10/89, in D.R. de 12/5/89; III - O artigo 3, n. 1 alinea b), do...

I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.