Arbitragem comercial internacional
1053 resultados para Arbitragem comercial internacional
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Nova lei de arbitragem voluntária em discussão
... aproximao do nosso pas ao regime da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da Comisso das Naes Unidas relativa a Direito do Comrcio ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência ... com um ou mais ... ços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não, e serviços direta- ... mente ... nesse acordo no âmbito de uma arbitragem internacional ... 7 — A violação de outra ...
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Decreto n.º 20/2021
... ção, em conformidade com o direito internacional" e o respetivo direito interno, incluindo o territ\xC3" ... ou, na falta de tal acordo, a uma taxa comercial determinada por recurso à utilização da taxa ... da receção do pedido escrito de arbitragem, cada Parte deverá nomear um árbitro; b) Os ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... 14º/3, 59º/1-b) e 60º da Lei da Arbitragem Voluntária ... O tribunal arbitral “ad hoc” ... ção do artigo 102º, § 3, do Código Comercial: -Decidir que a redução da pena determinada nos ... ões Unidas para o Direito Comercial Internacional, I.C.C.A., C.I.Arb.), pelo que é necessária ... -
Decreto n.º 28/2017
... /2017 de 25 de agosto A Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, ... , no momento, apenas em serviço não comercial do Governo, a menos que esse Estado decida em ... , consulta, mediação, conciliação, arbitragem, acordo judicial, recurso a agências regionais ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ... devem ser resolvidos por recurso a arbitragem, nos termos do artigo 68.o do ... Decreto-Lei n.o ... interligaçáo da RNTGN com a rede internacional de transporte de alta pressáo e da ligaçáo com ...
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Acórdão nº 170751/08.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. Decorre da configuração constitucional dos tribunais arbitrais como verdadeiros órgãos jurisdicionais a exigência de que, na sua constituição, sejam respeitadas integralmente as notas essenciais que permitem identificar um tribunal, qualquer que seja a sua espécie ou tipo – e que são precisamente a independência e imparcialidade dos juízes – de todos os juízes – que o...
... , por violação da convenção de arbitragem constante da cláusula 13ª do contrato em que a ... da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da UNCITRAL, seguidas, nomeadamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... a deliberação a um centro de arbitragem. 4 - O direito de propor a acção de anulação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Artigo 262.º Centros de arbitragem de conflitos de consumo ... Artigo 263.º ... no n.º 1 do artigo 4.º do Acordo Internacional de ... Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... da existência de uma cláusula de arbitragem voluntária (cláusula compromissória) no ... mais ou menos débil de uma sociedade comercial" não pode ser razão para não cumprir a convenç\xC3" ... fruto (também) da crise nacional e internacional e que não se deveram «a actos de má gestão ou ... -
Despacho n.º 9992/2021
... ção dos Regulamentos do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de ... Artigo 38.º Arbitragem internacional 1 - Na arbitragem internacional, na falta de ... /FDUL, os litígios de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de natureza ...
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Despacho n.º 9992/2021
... ção dos Regulamentos do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da ... Faculdade de ... Artigo 38.º ... Arbitragem internacional ... 1 — Na arbitragem internacional, na falta ... de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de natureza ...
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Despacho n.º 7526/2021
... projetos de regulamentos do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de ... Artigo 38.º Arbitragem internacional 1 - Na arbitragem internacional, na falta de ... /FDUL, os litígios de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de natureza ...
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Do cumprimento da sentença arbitral nas cortes de conciliação e arbitragem
... ênio firmado entre o Tri-bunal de Justiça e a Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás-ACIEG e a Ordem dos Advogados do Brasil, ... regulamentação da arbitragem adotada pela comunidade internacional", a exemplo das contidas na Convenção de Nova York, de 1958, na Convenç\xC3" ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito ...
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Despacho n.º 1657/2019
... das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito ...
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Regulamento n.º 78/2018
... aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária. Artigo 12.º Publicidade das ... de âmbito regional, nacional ou internacional; b) O da avaliação das consequências para o ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Decreto n.º 5/2012, de 13 de Março de 2012
... o seu direito nacional e o direito internacional, direitos soberanos ou jurisdio, incluindo o ... data de recepo do pedido escrito de arbitragem; ... b) Os dois devero, em conjunto e no prazo ... das Naes Uni- das para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). 3 A deciso de submeter o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; Considerando o forte ... aduaneiro a fim de garantir um ambiente comercial transparente, facilitar o comércio, aumentar a ... resolvam o litígio através de arbitragem formal e vinculativa ao abrigo do direito ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... h) Exercer funções de arbitragem e promover os meios de resolução de litígios ... í- fica, nos planos nacional e internacional, das atividades e funções públicas do ... e ordenamento para o setor portuário comercial, componente económica dos transportes ...
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Decreto n.º 15/2011, de 25 de Maio de 2011
... jurisdio, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislao interna, incluindo o ... ao pagamento de juros de mora taxa comercial usual no territrio onde se situa o investimento, ... da notificao escrita solicitando a arbitragem, cada Parte nomear um rbitro; ... b) Os dois ...
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Decreto n.º 17/2010, de 21 de Dezembro de 2010
... jurisdio, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislao in- terna, incluindo o ... ao pagamento de juros de mora taxa comercial usual no territrio onde se situa o investimento, ... da notificao escrita solicitando a arbitragem, cada Parte nomear um rbitro; ... b) Os dois ...
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Decreto n.º 14/2005, de 29 de Julho de 2005
... exerce, de acordo com o direito internacional e em aplicação da legislação nacional, ... a intenção de submeter o diferendo a arbitragem ... 4 - Se os prazos fixados no n.º 3 deste ... ão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional(CNUDCI); c) À Câmara de Comércio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ... diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...