Arbitragem comercial internacional
948 resultados para Arbitragem comercial internacional
-
Edital n.º 107/2022
... Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho na ... revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... tas com arbitragem ou capítulos de livros ... 3 P/artigo 30 ...
-
Acórdão nº 508/14.0TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I- No domínio da LAV, na falta de assinatura do contrato que contém a cláusula compromissória ou do compromisso, o decisivo é que a convenção de arbitragem conste de uma proposta escrita, que esta proposta seja aceite por escrito e que a...
... internacional, celebrados pela A. com a empresa C, sediada na ... ; sendo todas elas remetem para arbitragem em Londres, sede do mercado L ... D ... ção”, e “Àrea de actividade comercial”, ponto é que se incluem condições ... -
Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...
... ; a invalidade das convenções de arbitragem é um facto que obsta, por interpretação dos ... , aderente à mencionada Convenção internacional"); 3. A sujeição das decisões arbitrais em apre\xC3" ... BB (que, recorde-se, é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio, nacional e ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – UNCITRAL, que abreviadamente ... sobretudo fomentar a compra e venda comercial à escala global, excluindo em termos gerais as ... - Compra e Venda, Cláusulas Penais, Arbitragem", Coimbra, Almedina VICENTE, D. M. 2004. A Conven\xC3" ...
-
Edital n.º 42/2023
... Sumário: Concurso documental internacional para professor adjunto para a área disciplinar ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... outras revistas com arbitragem ou capítulos ... de livros ... 3 p/ artigo 30 ...
-
Edital n.º 79/2022
... /2022 Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho na ... classificado que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... -científicos em outras revistas com arbitragem ou capítulos de livros. 3 p/artigo 30 ...
-
Edital n.º 79/2022
... Sumário: Concurso documental internacional para recrutamento de um posto de trabalho na ... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... revistas com arbitragem ou capítulos de livros ... 3 p/artigo 30 ...
-
Acórdão nº 317/18.8T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
... mais, a violação da convenção de arbitragem ... Os Autores reagiram, pedindo a ... de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de comércio e Industria Portuguesa, ... , público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... , tal como especificados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e no Pacto ... : a) Um diálogo anual sobre a política comercial a nível de altos funcionários, complementado ... ível, o recurso à resolução por arbitragem dos litígios internacionais em matéria civil e ...
-
Despacho n.º 9894/2021
... de instrução de novos centros de arbitragem, a criação de jul- ... gados de paz, o ... perito internacional junto do Conselho da Europa para integrar o grupo ... advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial ... Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, ...
-
Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...
... , de 14/12, que aprova a nova Lei de Arbitragem Voluntária), estipulava que as decisões ... Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, em vigor desde 1 de Janeiro de 1998, acrescidos, ... ústria Portuguesa, Centro de Arbitragem Comercial, Almedina, 2009, págs. 109 e segs ... Embora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ção da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado ... Anexo XIII Modelo de ... geral, sem caráter industrial ou comercial, ... entendendo-se como tais aquelas cuja ... a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e ...
-
Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... XXVIII, sob o título “cláusula de arbitragem” que “…qualquer questão ou conflito ... , nomeadamente o Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa ... , público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido ...
-
Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...
... n.º 63/2011, de 14.12, Nova Lei da Arbitragem Voluntária – NLAV), mas tendo-se iniciado o ... (por oposição à ‘ordem pública internacional’) ... ix. Em sede de anulabilidade de ... das certidões permanentes do registo comercial respeitantes às sociedades E.N., à G.E., S.A ... -
Acórdão nº 471/14.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do...
... se constatar que a convenção de arbitragem invocada é manifestamente nula, ineficaz ou ... e um Programa de Emissões de Papel Comercial (Cfr. Documento n.º 1 e 2); as partes celebraram ... e das regras de competência internacional; b) A preterição de tribunal arbitral ... O ... -
Despacho n.º 12070/2018
... De 1990 a 1993 - Coordenador técnico comercial da Sanivegetal, Lda., Serviços Técnicos de ... Artigos em Revistas Internacionais com Arbitragem Científica indexadas na «ISI Web of Knowledge» ... internacional.1.º Autor e Autor de Artigos em Revistas ...
-
Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial [COM(2002) 196 final], o que comprova a evolução prévia que esta ... , por se revelar já inadequado aos contornos do comércio internacional vigente na altura 30 , ... 28 Sobre a evolução do regime da ...
-
Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...
... estipularam uma convenção de arbitragem, nos termos da qual eventuais litígios seriam ... Arbitral do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria (doravante ... de solidariedade (nacional e/ou internacional) ligados à formação dos atletas …, bem como ... -
Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... condenada no pagamento dos encargos da arbitragem, incluindo honorários e despesas dos árbitros e ... ácia (DCI – Designação Comum Internacional) para o composto com o nome químico ... a sua exploração industrial ou comercial na vigência dos direito de propriedade ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... trial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja ... a) De convenção internacional previamente comuni- ... cada à Comissão ... d) Se trate de serviços de arbitragem, conciliação ... ou mediação; ... e) Se trate ...
-
Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... ível nacional, da União Europeia e internacional. 4 - [ ... ]. 5 - [ ... ]. Artigo 2.º [ ... ] 1 - ... as condições de relacionamento comercial entre os agentes e os clientes, as condições de ... áveis; g) Promover a realização da arbitragem entre os operadores e os consumidores, nos termos ...
-
Aviso n.º 9747/2018
... procedimento concursal de seleção internacional para a contratação de doutorado(a) ao abrigo do ... campo em plantas cultivadas em contexto comercial e em ambiente laboratorial.2 - Nos termos do ... ção financiados;e) Prémios;f) Arbitragem científica (referee para revistas e livros, ...
-
Edital n.º 1512/2023
... 15 ... Artigo em revista internacional com revisão por pares (com outras indexações) ... Arbitragem científica de artigos indexados na SCOPUS ... sificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... a) Ao abrigo de uma convençáo internacional previamente comunicada à Comissáo Europeia, e ... d) Se trate de serviços de arbitragem e de conciliaçáo; e) Se trate de serviços de ...
-
Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
... a 11 de março de 2019 no âmbito de arbitragem ad hoc MR., S.A., MC-s, S.A., CO., S.A. e TO., ... A., sediada no Instituto de Arbitragem Comercial da Associação Comercial do Porto (…)”, que ... ) Na sequência de Concurso público internacional, foi celebrado entre o Autor, como Dono de Obra, ...