Arbitragem comercial internacional

... vantajosa nos domínios económico, comercial, técnico e científico; acordam o seguinte: ... exercem, de acordo com o direito internacional, os direitos soberanos e a jurisdição com os ... o litígio: a) A um tribunal ou arbitragem competente da Parte Contratante no território da ...

...ção, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislação na- cional, incluindo ...A compen- sação vence juros à taxa comercial usual, desde a data da expropriação até à ... notificação escrita solicitando a arbitragem, cada Parte nomeará um árbitro. Os dois ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ...ão no sistema de comércio internacional aberto; Considerando o empenhamento das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

... moeda que o Fundo Monetário Internacional determine, regularmente, como moeda de uso ... b) Por conciliação ou arbitragem pelo Centro Internacio- nal para a Resolução de ...ão das Nações Unidas para o Direito Comercial" Internacional (CNUDCI), tal como emendadas pela \xC3"...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; ...internacional aberto; Considerando que o empenho das Partes na ..., as Partes: Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

... alternativo da União Europeia ou comercializa unidades de participação de um organismo de ...ção, ou por uma instituição internacional de caráter público a que pertençam um ou mais ...ção, a fim de evitar situações de arbitragem. 6 - Caso o organismo de investimento coletivo em ...

..., pelo Fundo Monetário Internacional, como moeda livremente utilizável, nos termos ... valoração, e incluirá juros à taxa comercial, estabelecida numa base de mercado, nunca ... c) À arbitragem internacional, nos termos dos procedi- mentos ...

...ção em conformidade com o direito internacional. Artigo 2.º 1 - Ambas as Partes Contratantes ... da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um membro ...ão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional;quer b) Ao Centro Internacional ...

... exerce, de acordo com o direito internacional e a respectiva legislaçáo nacional, direitos ... de recepçáo do pedido escrito de arbitragem;. b) No prazo de um mês, os dois nomearáo um ...áo das Naçóes Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). 3 - A decisáo de ...

... naturais, de acordo com o direito internacional. Artigo 2.º Promoção e protecção dos ... (CIRDI), para conciliação ou arbitragem, nos termos da Convenção para a Resolução de ...ão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI); desde que, se o ...

... residência permanente ou estejam comercialmente estabelecidas, de forma permanente, na ... exerça, de acordo com a lei internacional, soberania, direitos soberanos ou jurisdição; ... de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito ...

... determinados, com base no direito internacional; 5) Portugal exprime o seu entendimento de que a ... unicamente em serviço oficial não comercial Os navios pertencentes a um Estado ou por ele ...érsias dos Fundos Marinhos ou a uma arbitragem comercial obrigatória. 1 - As controvérsias ...

... Lisboa, nas instalações do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa, ... integrada no grupo empresarial internacional “A”, cuja atividade consiste na ...

... livre, união monetária, acordo internacional" similar que conduza a estas uniões ou instituiç\xC3"... pública, vencerá juros à taxa comercial usual desde a data da expropriação e deverá ... hoc, estabelecido segundo as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ..., pelo princípios do direito internacional e pelos direitos humanos, na acepção ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ... da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto; Considerando o empenhamento das Partes na ... Partes: - incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ... Moldávia no sistema de comércio internacional aberto; Considerando o empenhamento das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ... integração progressiva no sistema internacional aberto; Considerando o empenho das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ...ão progressiva no sistema comercial internacional aberto; Considerando o empenho das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ... integração progressiva no sistema internacional aberto; Considerando o empenho das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, o qual, ... integração progressiva no sistema internacional aberto; Considerando o empenho das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

...ércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando ... integração progressiva no sistema internacional aberto; Considerando o empenho das Partes na ... Partes: - Incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de ...

... Cotonu»; Tendo em conta que o regime comercial preferencial transitório do Acordo de Cotonu ... e das regras que regem o comércio internacional, nomeadamente os direitos e as obrigações que ... pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.º Artigo 48.º ...

... o estabelecimento de uma ordem internacional mais equitativa; Convencidos de que a profunda ...ça de fabrico, assistência técnica, comercial, financeira e administrativa e outorgará as ... poderá submetê-lo a um tribunal de arbitragem ad hoc, em conformidade com as disposições ...

... domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ... das fronteiras internacionalmente reconhecidas ao abrigo do direito internacional, ...Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da ...