Arbitragem comercial internacional
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... comercial ou científico ou por informações respeitantes ... ÃO ARBITRAL PROFERIDA NO PROCESSO DE ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA QUE CORREU TERMOS NO CAAD SOB O N.º ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçam- bique — As convenções de dupla ...
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Acórdão nº 1361/14.0YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
1. Apresenta-se como tempestivo o pedido de recusa de árbitro deduzido no prazo de 15 dias após conhecimento de todos os factos que fundamentam o pedido de recusa. 2. O árbitro tem o dever de revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade e independência. 3. A omissão do dever de revelação, só por si, não implica necessariamente que haja falta...
... do artigo 14.º, n.º 2 da Lei da Arbitragem Voluntária (aprovada pela Lei n.º 63/2011, de ... dúvidas”, a arbitragem interna e internacional conta com preciosos contributos desenvolvidos ... ústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial ... -
Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde com a competência internacional dos tribunais portugueses, que se traduz na competência dos tribunais portugueses para conhecer...
... do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ... devem ser referidos e decididos em arbitragem a correr em Singapura e de acordo com as Regras ... ência do exercício da sua atividade comercial, sendo-lhe por isso inoponível ... Concluiu ... -
Acórdão nº 41/21.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
1- A Lei n.º 144/2015, ao transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, não veio excluir do âmbito da arbitragem necessária os litígios que já haviam sido abrangidos pela Lei dos serviços essenciais, por não ter sido esse o seu escopo. 2- Assim, estão submetidas ao regime da arbitragem...
... ça arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do …/Tribunal Arbitral, ... (consumidor) que contratou com a Y Comercial", que lhe fornece energia elétrica, na sua habita\xC3" ... os princípios da ordem pública internacional do Estado português ... III. Fundamentação ... -
Acórdão nº 38/18.1T8VRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 – Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais por si realizados, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva (art. 517.º, do CC e art. 32.º, n.º 2, do CPC). 2 – Resulta da conjugação dos arts. 5.º, n.º 1 e 18.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem...
... íntese, que no âmbito da sua atividade comercial de indústria de construção civil, empreitadas ... amigavelmente, deverá ser submetida a arbitragem de acordo com as regras de conciliação e agem da Câmara Internacional de Comércio em Portugal (Porto) ... Invocando ... -
Despacho n.º 12657/2023
... Portuguesa; Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — ... A resolução de litígios e a arbitragem inter- nacional. 11 — O Direito Internacional ... , e de transportes, de energia e comercial. 7 — A Global Minimum T ax. Projeto da OCDE ...
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Edital n.º 661/2023
... 15 ... Artigo em revista internacional com revisão por pares (com outras ... Arbitragem científica de artigos indexados na SCOPUS ... cado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ...
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Edital n.º 672/2016
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... revistas internacionais indexadas com arbitragem científica), traduzida no número, tipo (de ...
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Edital n.º 671/2016
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... artigos em revistas internacionais com arbitragem científica), traduzida no número, tipo e ...
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Aviso n.º 18353/2023
... Procedimento concursal de seleção internacional para contratação de um doutorado, ... no ... decorrente da sua exploração comercial ... b) Promoção da exploração sustentável ... arbitragem científica e outras formas de divulgação das ...
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Edital n.º 670/2016
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... artigos em revistas internacionais com arbitragem científica), traduzida no número, tipo e ...
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Edital n.º 455/2017
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... revistas internacionais indexadas com arbitragem científica), traduzida no número, tipo e fator ...
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Edital n.º 456/2017
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... revistas internacionais indexadas com arbitragem científica), traduzida no número, tipo (de ...
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Edital n.º 457/2017
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... artigos em revistas internacionais com arbitragem científica), traduzida no número, tipo e ...
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Edital n.º 669/2016
... , está aberto concurso documental internacional para recrutamento na modalidade de contrato de ... confidencial ou que revele segredo comercial ou industrial, deverá o candidato, aquando da ... revistas internacionais indexadas com arbitragem científica), traduzida no número, tipo (de ...
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Edital n.º 1101/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... internacional ... ISI/SCOPUS ou equivalente ... 5 P/artigo 25 ... tas com arbitragem ou capítulos de livros ... 3 P/artigo 30 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de ... 10.º Representação e atividade comercial 1 - A empresa designada de cada Parte poderá: a) ... por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de ...
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Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas
... , integradores da ordem pública internacional do Estado Português (art.º 46/3, alínea b), os ... contra os ora recorrentes no CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL da CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... -
Despacho n.º 3317/2019
... ídicos e Cooperação Judiciária Internacional (DSJCJI) compete: a) Realizar estudos e prestar ... técnico-administrativo no âmbito da arbitragem voluntária e necessária, designadamente na ... ária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJECC), da Conferência de Haia de Direito ...
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Despacho n.º 8715/2021
... Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); ... Direito Público (120 ... Opção 1 (res- ... Arbitragem no Direito Público/Arbitration in ... Public ... 112 0 24 0 0 0 0 0 0 24 4 ... Direito Comercial — Commercial Law ... DPR 1.º Semestral ...
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Despacho n.º 11484/2022
... Áreas de Especialização: Direito Internacional e Europeu (120 ECTS); Direito ... Público (120 ... de contacto ... (restrita) ... Arbitragem no Direito Público/Arbitration in Public ... DP ... 112 0 24 0 0 0 0 0 0 24 4 ... Direito Comercial — Commercial Law ... DPR 1.º ...
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Edital n.º 1815/2023
... que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... internacional ... 8.4.3 — Componente científica ... 8.4.3.1 ... comunicações orais em eventos com arbitragem ... científica ... 8.4.4 — Desempenho noutras ...
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Edital n.º 1355/2022
... Sumário: Concurso documental internacional para professor adjunto para a área disciplinar ... revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade ... em outras revistas científicas com arbitragem por artigo Por artigo ... 1,5 15 ... 10 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de ... Artigo 10.º Representação comercial 1 - As empresas designadas de cada Parte ... por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de ...
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Edital n.º 472/2020
... localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, 4900-347 Viana do ... b) Artigo em revista com arbitragem/internacional; 8 pontos cada; I. c) Artigo em ...